Câmara dos Deputados publica o texto com a redação final ao PL 3626/23

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados acaba de publicar o texto aprovado com a redação final pelo Deputado Adolfo Viana (PSDB/BA) ao Projeto de Lei 3626/23, que tributa empresas e apostadores, define regras para a exploração do serviço e determina a partilha da arrecadação de apostas online.

Texto Final do PL 3626_2023 aprovado

Matéria em atualização.