Casa Civil e Ministério da Justiça trancam documentos da MP das Bets

Quarenta dias depois da edição da Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu as apostas de quota fixa e os jogos online no país, o governo Lula ainda não mostrou à sociedade os documentos que fundamentaram a decisão. Dois órgãos fecharam o acesso, cada um com uma justificativa diferente.

A porta da Casa Civil

Em 29 de outubro, a Casa Civil negou pedidos feitos pela Lei de Acesso à Informação (LAI) pela BBC News Brasil e pelo site Amado Mundo. A Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos (SAJ) confirmou que elaborou um parecer jurídico sobre a MP. Disse, porém, que esse texto, as manifestações de outros órgãos e as atas de reuniões com setores consultados estão protegidos pelo sigilo profissional entre advogado e cliente, previsto no Estatuto da Advocacia.

O argumento se estende a todo o processo. Segundo a Casa Civil, os demais documentos foram enviados à SAJ para subsidiar a manifestação jurídica e, por isso, ficariam sob a mesma proteção. Na prática, basta que um estudo passe pela mesa de um advogado público para sair do alcance do cidadão.

Segundo o Amado Mundo, a Casa Civil não informou o grau de sigilo, o fundamento específico nem a autoridade responsável pela classificação. O site recorreu. A pasta já havia usado o mesmo argumento para negar acesso aos pareceres que embasaram vetos de Lula a projetos aprovados pelo Congresso.

A porta do Ministério da Justiça

O Ministério da Justiça adotou outro caminho. Segundo o JOTA, a pasta classificou como reservados, por cinco anos, todos os documentos usados na formulação da MP. O termo de classificação foi assinado pelo secretário de Direitos Digitais, Victor Fernandes, em 24 de setembro, um dia antes da publicação da MP no Diário Oficial da União.

A justificativa registrada é que a divulgação poria em risco a vida, a segurança ou a saúde da população e traria “elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do país”. O governo apresentou a proibição como medida de saúde pública e de proteção às famílias. Agora sustenta que os fundamentos dela são perigosos demais para serem conhecidos. No mesmo 24 de setembro, a Fazenda informava ao BNLData, via LAI, que não tinha nenhum estudo sobre os impactos da proibição, como mostra reportagem específica do BNLData.

O papel do Ministério da Justiça não é secundário. A MP criou um regime de “dever de cuidado” para provedores de aplicações, lojas de aplicativos e sistemas operacionais, e cabe à pasta fiscalizar e punir. Parte das emendas apresentadas no Congresso pede a derrubada desse regime. O JOTA questionou o ministério sobre os critérios da classificação e não obteve resposta.

O que diz a lei

O Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a LAI, é claro em seu artigo 20. O acesso a documento preparatório usado como fundamento de decisão “será assegurado a partir da edição do ato ou decisão”. A MP foi editada em 25 de setembro, e pela regra os documentos deveriam estar disponíveis desde então.

Especialistas ouvidos pela BBC News Brasil contestam a tese da Casa Civil. Bruno Morassutti, da Fiquem Sabendo, afirma que o entendimento surgiu no governo Temer, foi mantido por Bolsonaro e agora é retomado por Lula. Segundo ele, o argumento cria um sigilo que nunca expira, ao contrário dos graus previstos na LAI: 5, 15 e 25 anos, ou até 100 anos para informações pessoais. Morassutti também afirma que a advocacia pública não pode ser equiparada à privada, em que o sigilo protege o direito de defesa. Marina Atoji, da Transparência Brasil, classificou o entendimento como aberração, por se tratar de documentos produzidos por servidores no exercício de função pública.

Promessa e prática

O tema bets já entrou no cofre antes. Em junho, o Estadão revelou que a Fazenda havia imposto sigilo de até 100 anos aos documentos das autorizações das plataformas. Após a repercussão, o ministro Dario Durigan recuou e criou uma força-tarefa de transparência, que tem até o fim de novembro para começar a liberar os pareceres.

O contraste com o discurso é evidente. Em 2022, Lula prometeu acabar com os sigilos de 100 anos do antecessor. Em julho deste ano, em campanha, disse em um podcast que “não há nada nesse mundo que mereça estar sob sigilo”.

A falta de transparência pesa num momento decisivo. A MP tranca a pauta da Câmara em 9 de novembro e perde a validade em 4 de março de 2027 se não for votada. A comissão mista ainda não tem relator, e o ministro Luiz Fux acaba de ouvir governo e setor em audiência pública no STF. Congresso e Supremo vão decidir sobre uma medida cujos fundamentos o próprio governo se recusa a mostrar. Se esses documentos sustentam a proibição, não há motivo para escondê-los.