BNL

BNL I 09.07.06
BNL I 09.07.06

Capítulo das Loterias Estaduais do Relatório Final da CPI dos Bingos

Capítulo das Loterias Estaduais  Uma outra questão suscitada no âmbito desta CPI diz respeito à legislação e à exploração das loterias estaduais.   A decisão do STF no sentido de que compete privativamente à União legislar sobre loterias e bingos, tendo em vista o disposto no art. 22 da Constituição Federal, que lhe atribui competência para legislar sobre sorteios, reflete em todas as loterias exploradas pelos Estados e pelo Distrito Federal.   Tendo em vista essa decisão, esses entes federados...
BNL I 09.07.06
BNL I 09.07.06

Anteprojeto de Lei que criminaliza o jogo de azar

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2006  Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para criminalizar a exploração de jogos de azar e tornar mais eficiente a persecução penal nos casos de lavagem de dinheiro.  O CONGRESSO NACIONAL decreta:  Art. 1º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a viger acrescido do seguinte...
BNL I 09.07.06
BNL I 09.07.06

Proposta de estudo de Projeto de Lei para regulamentar os bingos no Brasil

Com base na justificação exposta no item 13.1. deste Relatório, esta CPI apresenta a seguinte proposta de estudo, a ser encaminhada à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado Federal, sobre a regulamentação do jogo de bingo no Brasil:   PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2006 Dispõe sobre a exploração do jogo de bingo.   O CONGRESSO NACIONAL decreta:   CAPÍTULO I   Disposições Iniciais   Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a exploração do jogo...
BNL I 19.01.06
BNL I 19.01.06

Conheça a íntegra do relatório parcial da CPI dos Bingos

Clique aqui. Relatório parcial pede extinção do contrato da Gtech com a CEF Em seu relatório parcial, divulgado nesta quarta-feira (18), o relator da Comissão Parlamentar de Inquérito dos Bingos, senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), propõe que o Congresso Nacional, por decreto legislativo, torne nulo o contrato entre a Caixa Econômica Federal (CEF) e a empresa Gtech do Brasil Ltda a partir de 14 de maio de 2006, vedando sua prorrogação. Garibaldi também pede o indiciamento criminal de 34 pessoas...
BNL I 07.10.05
BNL I 07.10.05

Editorial do JB – CPI dos Bingos: Sem inocentes

CPI dos Bingos: Sem inocentesEditorial do Jornal do BrasilExemplo mais recente do teatro dos horrores escancarados em que imergiu a vida pública brasileira, a acareação de quarta-feira, na CPI dos Bingos, revelou-se uma desonrosa sessão de mentiras. Confrontaram-se ali as versões do ex-assessor do deputado José Dirceu, Waldomiro Diniz; do ex-bicheiro Carlos Cachoeira; do amigo e ex-assessor do ministro Antonio Palocci, Rogério Buratti; e de Marcelo Rovai, diretor da Gtech, empresa que tentou renovar um contrato de R$ 650 milhões...