Destaque

Destaque, Loteria, Opinião I 19.01.18
Destaque, Loteria, Opinião I 19.01.18

Atualização do modelo de exploração de loterias estaduais – pode ou não pode?

Daniella S. Miranda* Temos testemunhado diversas ações do poder Público Federal no sentido de barrar ou impedir o desenvolvimento regular das loterias estaduais fundando no entendimento de que tais loterias estariam adstritas ao regramento do Decreto-lei 6.259/44 e Decreto Lei 204/67 no que diz respeito ao “modus operandi”. Esse entendimento nos parece bastante equivocado uma vez que aprisiona o poder estadual às limitações do século XX. Sem adentrar no mérito conceitual de SERVIÇO PÚBLICO, mas partindo do pressuposto que a...