Manifestação do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais tem erros que desqualificam a Nota Técnica, além de comprovar total ignorância dos procuradores sobre os jogos de azar e as vantagens de legalizar essa atividade através do PL 442/91
O julgamento do mérito do Recurso Extraordinário pelo plenário do STF estava previsto para a sessão do dia 7 de abril. A data do julgamento da ação que poderá descriminalizar os jogos de azar no país havia sido publicada no DOU do dia 7 de janeiro de 2022
Em novembro de 2016, por solicitação do relator ministro Luiz Fux, o Plenário Virtual definiu, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional
São entrevistados na reportagem da TV Senado os senadores Angelo Coronel e Eduardo Girão, o presidente do Instituto Brasileiro Jogo Legal – IJL, Magnho José e o especialista em Segurança Pública, Leonardo Sant’anna
A decisão atende as representações formuladas pelas empresas/consórcios Hebara Distribuidora de Produtos Lotéricos, Madrona Sociedade de Advogados, IGT Global Services Ltda e Scientific Games Szerencsejáték Szolgáltatások. Confira a íntegra da decisão
O deputado Otávio Leite registrou o processo de tramitação do PL 442/91 na Câmara, sobre o período de maturação da proposta e a resistência de alguns senadores que a matéria tenha uma tramitação célere no Senado
