Confira a repercussão na grande mídia da suspensão da licitação da Loteria de São Paulo
G1: TCE decide suspender leilão da loteria de SP marcado para esta terça após suspeita de irregularidades no edital
Conselheira atendeu a pedido feito por empresa. Valor estimado do contrato é de R$ 1 bilhão. Governo afirmou que vai atuar ‘com celeridade para sanar as dúvidas do leilão’
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu nesta segunda-feira (28) suspender o leilão da Loteria Social de São Paulo, marcado pela gestão João Doria (PSDB) para esta terça-feira (29) na bolsa de valores.
A decisão da conselheira Cristina de Castro de Moraes atendeu a pedidos feito por empresas que participam do processo, que apontaram irregularidades no edital de licitação.
“O panorama desenhado com as presentes representações demanda análise apriorística da matéria, tendo em conta a existência de questionamentos sensíveis que podem eventualmente comprometer a higidez do procedimento. […] Determino a suspensão do procedimento licitatório impugnado até apreciação final da matéria”, afirmou na decisão.
Em nota, o governo afirmou que vai atuar “com celeridade para sanar as dúvidas do leilão da Loteria Social, já que o atraso em sua implementação retardará a transferência das receitas da loteria para os programas sociais em todo o estado.”
A coletiva de imprensa do governador que estava marcada para as 15h na B3 foi cancelada no início da noite.
O projeto do governo prevê a concessão do serviço para a iniciativa privada por 20 anos, com investimento (Capex) para a empresa vencedora de R$ 728 milhões ao longo do período, além de outorga fixa de R$ 313,5 milhões e 12% de outorga variável. Segundo lei estadual, os recursos deverão ser destinados a ações de assistência social no estado.
Empresas que participaram do processo, no entanto, apontaram descumprimento de várias regras no chamamento público. Ao menos cinco pedidos de impugnação da licitação foram protocolados.
Entre os argumentos apresentados, está a velocidade com que o processo correu, que teria descumprido prazos e processos previstos em lei:
– Um dos pedidos aponta a falta de comunicação prévia do governo antes da publicação do edital, chamado de “ato de justificação”, conforme exigido pela Lei nº 8.987/1995;
– A empresa também aponta a falta de publicação em jornais internacionais e de tradução dos documentos para língua estrangeira, o que configuraria má prática em uma licitação internacional;
– Há também o questionamento sobre a falta de exigência de qualificação técnica anterior;
– Outro pedido também afirma que o edital teria sido direcionado para exploração do serviço de loteria apenas no ambiente virtual, em detrimento a empresas que pretendem adotar mais pontos de venda físicos;
– Há também a alegação de que a permissão que as compras dos bilhetes online possam ser feita em todo território nacional possa ser ilegal, uma vez que cria disputa federativa com outros estados.
“A gente entende que há várias ilegalidades nesse edital. Tem a questão do prazo, da territorialidade, da não publicação internacional, da não exigência de habilitação técnica anterior para a empresa vencedora”, diz Amilton Noble, diretor executivo da Hebara, empresa que entrou com o pedido no TCE.
“Está sendo feito a toque de caixa. É um contrato de 20 anos, não pode ser feito dessa forma. O que a gente pede é o adiamento até que as questões sejam corrigidas”, afirma.
Loteria paulista
A lei que autoriza a criação de uma loteria paulista foi sancionada pelo governo estadual em julho de 2021, e foi regulamentada pela Alesp no dia 24 de fevereiro de 2022. O edital para a concessão foi publicado no Diário Oficial no dia 25 de fevereiro.
A concessão permitirá a exploração das modalidades de apostas de quota fixa (quando o valor do prêmio é fixado), esportivas, numéricas (acertar os números apostados), instantânea (raspadinha) e passiva (bilhete numerado).
Onze empresas apresentaram estudos com propostas para participar do certame. O leilão com a abertura dos envelopes foi marcado para esta terça-feira (29) na bolsa de valores de São Paulo, a B3. (g1 SP – Marina Pinhoni – São Paulo)
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CNN Brasil: TCE suspende licitação bilionária do governo de SP e Doria cancela agenda
O Tribunal de Contas do estado de São Paulo suspendeu na noite desta segunda-feira (28) uma licitação bilionária das loterias paulistas agendada para ocorrer nesta terça-feira.
O governador de São Paulo, João Doria, iria participar da licitação na B3, a Bolsa de Valores de São Paulo. Chegou a divulgar um aviso à imprensa, mas diante da decisão, cancelou.
A conselheira Cristiana de Castro Moraes atendeu ao pedido de impugnação de três empresas que participariam da licitação, cujo valor ultrapassa R$ 1 bilhão, tendo a previsão oficial de faturar R$ 14 bilhões em 20 anos. O mercado, porém, estima que esse valor deve ultrapassar R$ 100 bilhões em 20 anos.
Um dos principais argumentos das empresas era de que o edital abria a possibilidade de empresas sem expertise em loterias pudessem concorrer, argumento acolhido pelo TCE. “De fato, sem prejuízo do exame oportuno de todos os questionamentos, destaco as inúmeras reclamações quanto a particularidades da forma de aferição da experiência das interessadas, que, de início, é mais genérica, para depois passar a exigir, da adjudicatária, de operador subcontratado, ou de profissional vinculado a qualquer destas, em até 7 (sete) dias úteis anteriores à assinatura do contrato, expertise efetivamente em operação de loteria, a denotar possível risco de contratação de empresa sem experiência para a realização de objeto inovador, dada a recente autorização conferida aos entes federados pelo Supremo Tribunal Federal”, disse a conselheira.
Outro ponto era que ela era restritiva a empresas internacionais, ponto também acolhido pelo TCE. “De outra parte, tratando-se de concorrência internacional e que objetiva pagamento de outorga pelo concessionário, chama a atenção a crítica comum nas representações à ausência de divulgação internacional do certame, com a transcrição de documentos licitatórios em língua estrangeira, providências estas que tendem a ampliar a disputa e alcançar proposta mais elevada, destoando aparentemente dos padrões normalmente adotados pelo Governo do Estado em situações da espécie.”
Ela diz ainda que “o panorama desenhado com as presentes representações demanda análise apriorística da matéria, tendo em conta a existência de questionamentos sensíveis que podem eventualmente comprometer a higidez do procedimento.”
Por fim, suspende a licitação e pede ao governo de São Paulo que em 48 horas preste esclarecimentos e “ofereça justificativas sobre todas as impropriedades aventadas nas representações”.
Em nota, o governo de São Paulo “esclarece que atuará com celeridade para sanar as dúvidas do leilão da Loteria Social, já que o atraso em sua implementação retardará a transferência das receitas da loteria para os programas sociais em todo o estado”. (CNN Brasil)
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Painel – Folha S.Paulo: Tribunal de Contas suspende leilão para concessão de serviços lotéricos em SP
O TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) determinou a suspensão do leilão para a concessão da prestação dos serviços lotéricos, que estava marcado para acontecer nesta terça-feira (29).
Na medida, assinada pela conselheira Cristiana de Castro Moraes, o processo foi paralisado até a análise conclusiva.
A suspensão acontece após representação feita no órgão pelas empresas Hebara Distribuidora de Produtos Lotéricos, Madrona Advogados, IGT e Scientific Games contra o edital da concorrência.
Entre as justificativas para o pedido de suspensão aparecem a ausência de divulgação ampla, inclusive internacional, prazo curto, falhas de modelagem e outras.
“São numerosas as críticas formuladas quanto à modelagem e ao projeto da concessão, boa parte das quais incute dúvidas em relação a relevantes aspectos que interferem na própria estruturação da exploração de receitas da contratação”, aponta o documento. (Painel S.A. – Folha de S.Paulo)
