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Especial I 04.11.03

Decisão do Desembargador Federal, Valmir Peçanha, do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, que negou Reclamação do Ministério Público Federal, solicitando a suspensão dos efeito das liminares a favor dos bingos do Espírito Santo.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO PETIÇÃO Nº 2003.02.01.015685-6-ES (REGISTRO Nº 2003.50.01.002349-2) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VALMIR PEÇANHA – PRESIDÊNCIA REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR: DR. CELSO DE ALBUQUERQUE SILVA REQUERIDO: JUIZO FEDERAL DA 4ª VARA DO ESPÍRITO SANTO INTERESSADOS: SLOT MACHINE DIVERSÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. LANG DIVERSÕES ELETRÔNICAS LTDA. GUMAR EMPREENDIMENTOS LTDA. ADVOGADO: SEM ADVOGADO INTERESSADOS: UNIÃO FEDERAL ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer a suspensão da execução de tutelas...

Especial I 28.10.03

Família Lula da Silva e o baralho.

Muito curiosa a matéria sobre a família do Presidente Lula na revista Época dessa semana. Dois detalhes da reportagem tem que ser destacado pelo BNL. A primeira é o detalhe do irmão do presidente Jaime Inácio da Silva quando afirma que "Não abandona, porém, o plano B. Três vezes por semana tira da comida para apostar no sonho. Joga R$ 1 na loteria." O outro fica por conta do jogo de baralho(foto). "Mexe-Mexe – O baralho está no gosto da família. É assim que transcorrem...

Especial I 15.10.03

PROJETO DE LEI Nº 1986, DE 2003 de autoria do deputado Antonio Carlos Biscaia

Proíbe a prática e a exploração do jogo de bingo, de caça-níqueis, do jogo do bicho e de outros jogos de azar.

Especial I 15.10.03

Decisão do Ministro Marco Aurélio que restabeleceu o decreto fluminense que autoriza funcionamento de bingos.

O ministro Marco Aurélio do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar na Reclamação 2460, suspendendo decisões judiciais em Ações Civis Públicas que impediam o estado do Rio de Janeiro e a Loteria do estado do Rio de Janeiro (Loterj) de concederem licenças ou autorizações para exploração de bingos ou outras modalidades lotéricas. Em seu despacho, Marco Aurélio destacou que "tudo recomenda" a suspensão das liminares nas Ações Civis Públicas até que o Supremo julgue a Ação Direta de Inconstitucionalidade 2950, ajuizada pelo Procurador-geral da...

Especial I 10.09.03

Juiz do Rio de Janeiro atendeu, em parte, o pedido do Ministério Público.

Diferente da interpretação divulgada na edição de ontem do BNL, o juiz André Felipe Alves da Costa Tredinnick da 7ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, concedeu liminar proibindo a renovação das autorizações dos 39 bingos do Rio de Janeiro que expiram no próximo mês de novembro. Devido ao fato do Tribunal de Justiça, só divulgado ontem em seu site a parte final da “Decisão”, ficou caracterizado que a Loterj não poderia conceder novas licenças, diminuindo assim a concorrência,...

Especial I 01.09.03

Dois anos de Boletim Novidades Lotéricas.

Para onde vão as loterias no Brasil.

Especial I 28.08.03

Decisão a favor da Larami.

Conheça abaixo na íntegra, o texto da decisão do Ministro Castro Meira do STJ que restabeleceu os serviços de videoloteira no Paraná pelo Consórcio Larami.

Especial I 23.06.03

Decisão da Justiça Federal do Espírito Santo a favor da Brasbin Comercial Importação Exportação e Serviços Ltda e outros do desembargador Federal Carreira Avim, da Terceira Vara Federal de Vitória.

RELATOR:DESEMBARGADOR FEDERAL CARREIRA ALVIM AGRAVANTE:UNIAO FEDERAL AGRAVADO:BRASBIN COMERCIAL IMPORTACAO EXPORTACAO E SERVICOS LTDA E OUTRO ADVOGADO:OSCAR CAMARGO COSTA FILHO E OUTROS ORIGEM:TERCEIRA VARA FEDERAL DE VITÓRIA (200050010000946) RELATÓRIO O Exmo. Sr. Relator Desembargador Federal J. E. CARREIRA ALVIM: Trata-se de agravo interno, interposto pela União Federal, contra decisão monocrática de fls.75/77 que negou a suspensão da decisão agravada no agravo de instrumento, por ausentes os requisitos que a autorizam. Alega a agravante que, a premissa levantada pelo juiz a quo...

Especial I 04.06.03

A origem da expressão “Lavagem de Dinheiro”.

Conta-se que o termo laundering money (lavagem de dinheiro em inglês) surgiu nos Estados Unidos e teria sido criado por famosos gangsters, que utilizavam uma rede de lavanderias em Chicago para esconder o dinheiro de suas atividades ilegais nos anos 20. A expressão “lavagem de dinheiro” é utilizada por diversos países. Conheça suas variações: Portugal/Espanha: Branqueamento de dinheiro. França: Blanchiment d’argent. Estados Unidos: Money laundering. Alemanha: Gueldwaschen. Itália: Reciclaggio.

Especial I 21.05.03

Leia na íntegra a decisão que reabriu os bingos de Niterói.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2a. REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2a. REGIÃO III – AGRAVO – 2003.02.01.006277-1 Decisão Tamburelo Empreendimentos e Participações Ltda (Bingo Central), Bingão do Voltaço Promoções e Eventos (Bingo Piratininga), Restaurante e Discoteca Reino da Fantasia (Bingo Charitas) e Távola Redonda do Bingo Ltda (Bingo Icaraí) agravam de instrumento de decisão de fl. 90/103, em face de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, da qual transcrevo partes relevantes: .parte expositiva: (…) "Alega...