MEDIDA CAUTELAR EM RECLAMAÇÃO 5.716-0 (412)

Decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, que derrubou a proibição imposta pelo juiz substituto da 10ª Vara Federal, Flávio Roberto Ferreira de Lima, para que a Agência de Regulação de Pernambuco (Arpe) suspendesse a operação de todas as loterias administradas pela Agência.