PROJETO DE LEI N° 5.367, DE 2005, de autoria do Deputado Celso Russomano, que dispõe sobre requisitos e condições para realização de concursos ou promoções com finalidade social realizados por quaisquer meios de comunicação.

Substitutivo apresentado pela deputada Federal LUÍZA ERUNDINA junto a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática para realização de “eventos participativos por meio de serviços de telecomunicações”.

CEF pode exigir exclusividade na venda de seus produtos – RECURSO ESPECIAL Nº 705.088 — SC (2004/0166541-0)

Leia a decisão RECURSO ESPECIAL Nº 705.088 — SC (2004/0166541-0) RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CEF ADVOGADO: ELZA OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPRESÁRIOS LOTÉRICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA — SINDELSC ADVOGADO: LEO IOLOVITCH E OUTROS RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI:Trata-se de recurso…