Após o primeiro desses processos chegar ao Tribunal, o gabinete do conselheiro José Alves Viana logo fez a análise do pedido de liminar e decidiu não conceder, por falta de materialidade de indícios de irregularidades
Durante a Audiência Pública, o Governo do Tocantins apresentou a forma de aplicação do produto financeiro obtido através do serviço estadual de loteria, que será destinado para investimento em projetos sociais