Supremo decide que CPIs estaduais podem quebrar sigilo bancário.
Por seis votos a cinco, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu hoje (22/9) que as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) estaduais podem quebrar o sigilo bancário de seus investigados, sem autorização judicial. A questão foi abordada no julgamento de Ação Civil Originária (ACO 730) proposta pela Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) contra o Banco Central (Bacen), que teria se recusado a fornecer dados à CPI que investiga denúncias de corrupção na Loterj e no Rio previdência.Na ação, a...
