Loteria I 20.08.04
Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça negou hoje, 18, o recurso interposto pela Gtech Brasil Ltda. e manteve a decisão do presidente do STJ, ministro Edson Vidigal. A decisão acolheu pedido do Ministério Público Federal e suspendeu a decisão do Tribunal Regional Federal que impedia a realização de licitações pela Caixa Econômica Federal para contratar serviços essenciais à implementação de programas sociais do Governo Federal.A Corte Especial do STJ acolheu, sem discrepância de votos, o voto...
2004 promete ser mais um ano de recordes para as Loterias da CAIXA e para o empresário lotérico. Em apenas sete meses, a arrecadação das nove modalidades de loterias atingiu R$ 2,4 bilhões – valor 46% e 19% superior à arrecadação registrada no mesmo período de 2002 (R$ 1,6 bilhão) e 2003 (R$ 2 bilhões), respectivamente. As Loterias CAIXA comemoram o recorde no total de bilhetes vendidos nesses sete meses de 2004: são mais de 1 bilhão e 200 mil...
TERESINA – O Juiz Federal Marcelo Carvalho Cavalcante de Oliveira julgou Ação Civil Pública proposta pelo Procurador da República Tranvanvan Feitosa e determinou a dissolução da empresa Serviço de Administração Piauí Dá Sorte Ltda., com a baixa de seus atos constitutivos e o encerramento definitivo de suas atividade de exploração de bingo no Estado do Piauí.O Juiz Federal baseou sua decisão após o STF ter declarado, em 5 de agosto, a inconstitucionalidade de leis do Distrito Federal que autorizavam a...
O presidente da Associação Brasileira de Loterias Estaduais (Able), Roberto Rabelo (foto), garantiu na última quinta-feira, que nenhuma das atividades lotéricas, bem como casas de bingo não vão fechar, mesmo com a ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade – impetrada pelo Ministério Público no Supremo Tribunal Federal. "Temos instrumentos legais para assegurar os 10 mil empregos no setor", frisou. Para o dirigente, também presidente da LOTEP – Loteria do Estado da Paraíba, a realidade da Paraíba não pode ser nivelada à...
Estavam presentes Roberto Rabelo (Lotep e Able), José Petry (Lotergs), Aroldo Soster (Lotesc), Astrogildo Silva de Lima (Lotesul), Marocs Eiró (Loterpa), Adauri da Silva Gomes (Loteria do DF), Kelly Matos (Loterj), José Mauro (Lemg), Coronel Jurandir (Loteal), Jailton Naves (Leg), Marcos Amorim (Lotepi) e Jaime Asfora (Arpe-PE). Representando as entidades, Olavo Sales da Silveira (Abrabin), Marcio Augusto (Agebi), Helio Lara Bueno (Febrabingo e Organizações Golden Bingo) e Roberto Brasil (Santa Catarina). Os empresários estiveram representados por Ângelo Beghini (IGT), Paulo...
O procurador-geral da República, Claudio Fonteles, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3277), no Supremo Tribunal Federal, contra a Lei 7416/03, da Paraíba, que disciplina o serviço de loterias no Estado. De acordo com Fonteles, a norma contraria o artigo 22, I e XX, da Constituição Federal. Com essa ADI, tramitam no STF 15 ações relacionadas ao assunto, de diferentes Estados."A Constituição confere competência privativa à União para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, destituindo o Estado-membro de qualquer...