De forma sucinta, para a manutenção de um ambiente adequado e saudável aos consumidores, os operadores de apostas autorizados devem se comprometer com cinco diretrizes: 1) publicidade com boa-fé; 2) termos e condições claros; 3) incentivo ao jogo responsável; 4) combate às práticas abusivas; 5) serviço de atendimento ao apostador e ouvidoria; entenda
Artigo da advogada Vivian Maria Caxambu Graminho veiculado no Estado de Minas alerta que a tributação das apostas esportivas e jogos online deve ser calibrada, previsível e constitucionalmente segura, capaz de incentivar a permanência das empresas no mercado regulado e de garantir receitas estáveis ao Estado
Artigo do advogado Joberto Porto destaca que a SPA-MF busca afirmar seu papel técnico enquanto o ambiente político se reorganiza em discursos que desestabilizam o mercado. O maior desafio da indústria será reputacional e durante o período eleitoral, o jogo voltará a ser pauta moral
Artigo do especialista Amilton Noble alerta que a irresponsabilidade governamental em sufocar o mercado regulado, com impostos desproporcionais e barreiras publicitárias, não protege ninguém e ainda vai colapsar um setor recém regulado e toda cadeia produtiva que se beneficia das apostas online
Artigo dos advogados Artur Rodrigues Lima Teles e Tiago Conde Teixeira destaca que a tributação que se busca emplacar ao setor também acaba por colocar em xeque os princípios constitucionais da livre iniciativa, da proteção à propriedade privada e da livre concorrência
