Editorial do O Globo destaca que antecipar suspensão das empresas de apostas que não solicitaram registro ajuda a inibir efeitos nocivos. O Ministério da Fazenda publicou diversas portarias estabelecendo regras para mitigar os efeitos nocivos da proliferação de apostas, especialmente a dependência psíquica e o endividamento excessivo
Seja no caso das bets ou das drogas, poder público deve escolher o melhor problema, ou seja, o mais manejável com os recursos escassos disponíveis. "Não é papel do Estado tentar eliminar comportamentos nocivos à saúde dos indivíduos — qualquer ação nesse sentido descamba em totalitarismo. Ele deve apenas instituir e monitorar as regras do jogo, não proibi-lo"
Artigo do advogado e presidente da Comissão Especial de Jogos Esportivos, Lotéricos e Entretenimento da OAB/RJ, Paulo Horn analisa os erros da justificativa legal do PL 2277/24, que exclui beneficiários de transferências diretas da União, como o Bolsa Família, da participação em apostas de quota fixa. "A exclusão dos beneficiários do Bolsa Família das apostas de cota fixa pode ser considerada injustificada e discriminatória"
