O primeiro passo, por parte do Poder Público, já foi realizado com a Medida Provisória 1.182/2023, que inicia o processo de regulamentação das casas de apostas. Contudo, apenas ações dessa natureza não são suficientes
O Estado, nas suas três esferas de atuação, é um exímio explorador de jogos de azar. Proteger-se consumidores de uma forma ampla contra excessos de consumismo, visando a sua preservação econômica deve ser uma política de Estado
Artigo de autoria da advogada Natalia Lugero de Almeida no O Estado de São Paulo registra que a grande questão é: como ficam as empresas que misturam apostas esportivas com jogos de azar, que são proibidos no Brasil?
