CCJ aprova ‘parecer’ e ‘substitutivo’ por 40 x 7 votos

Depois de cinco horas de debates, os deputados da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da  Câmara dos Deputados, aprovaram nesta quarta-feira(16), por 40 votos a favor e sete contra, o parecer e o substitutivo do  deputado Regis de Oiveira (PSC-SP) ao PL 270/2003.

Aprovado pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos projetos de lei nºs 270/2003, 1.986/2003, 2.999/2004, 3.492/2004 e 2.429/2007. De outra parte, voto é pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos projetos de lei nºs 2.944/2004, 2.254/2007 e 3.489/2008 e dos substitutivos apresentados pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Finanças e Tributação, nos termos da emenda que apresento em anexo.
Próximas etapas

Agora o texto do projeto de lei segue para o plenário da Câmara – antes de iniciar a tramitação no Senado. As aprovações em plenário dependem apenas de maioria simples nas duas Casas (41 senadores e 257 deputados).

Confira na edição desta quinta-feira(17) mais informações sobre a votação do PL 270/03 na Comissão de Constituição e Justiça.