CCJ da Câmara dos Deputados aprova admissibilidade da PEC 142/15 – a PEC dos Lotéricos
A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21), a admissibilidade da PEC 142/2015.
A votação foi simbólica, porém precedida de um amplo debate que durou mais de duas horas e contou com a presença de lotéricos de todos os estados, fundamental para o resultado vitorioso.
A sessão comandada pelo deputado Athur Maia, teve a representação dos líderes da maioria dos partidos que acordaram em escolher a proposta de interesse da categoria e submetê-la à votação.
A deputada Fernanda Melchiona (PSOL-RS) apresentou requerimento de retirada de pauta da PEC. Após a rejeição do requerimento, a parlamentar apresentou um “pedido de vista” da PEC e o sustentou até o fim dos debates e, mas desistiu depois de um acordo proposto pelo Deputado Kim Kataguire.
Um dos entraves da votação é a amplitude da Proposta de Emenda à Constituição, na forma original, que permite a prorrogação de contratos de outros serviços públicos feitos pela iniciativa privada, como o transporte coletivo.
Para o avanço da votação foi destacado o acordo feito para que, na Comissão Especial que analisará o mérito da proposta, a prorrogação seja restrita aos contratos assinados pela rede lotérica. A admissibilidade da PEC é o primeiro passo na tramitação de uma Proposta de Emenda à Constituição.
A presidência da Câmara dos Deputados deverá definir a criação da Comissão Especial e os cargos da mesa que dirigirá os trabalhos, assim como o relator da PEC para analisar o mérito da proposta.
“A Febralot deve trabalhar no intuito de abreviar ao máximo o rito da tramitação da proposta e, ao final, deve ser votada em dois turnos em plenário, com votação favorável de pelo menos 308 Deputados no colegiado de 513 Parlamentares. Esperamos que nos próximos dias, o presidente determine a instalação da Comissão Especial, embora tenhamos outras várias PEC’s aguardando a mesma providência. A mobilização de todos os lotéricos se faz necessária e oportunamente indicaremos as medidas necessárias para alcançarmos este objetivo”, comentou Jodismar Amaro, presidente da Febralot.
