Comissão de Trabalho da ALERJ pede ao Congresso apoio à Lei das Loterias
A Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) vai mobilizar deputados federais e senadores do Rio para apoiarem os lotéricos na luta pelo cumprimento da lei federal 12.869/13, de autoria do deputado Beto Mansur (PRB-SP), que regulamenta o exercício das lotéricas no país. “Vamos elaborar um documento, recolher as assinaturas dos deputados da Alerj e enviar para o Congresso Nacional até amanhã (quarta-feira, 02/09), pois, na quinta-feira (03/09), haverá uma audiência sobre o tema em Brasília. Queremos contribuir para essa discussão e poder contar com o apoio da bancada fluminense”, afirmou o presidente da comissão, deputado Paulo Ramos (PSol), durante audiência, nesta terça-feira (01/09), no plenário da Alerj.
Em abril de 2013, o Tribunal de Contas da União (TCU) enviou à Caixa um acórdão determinando que, até 2019, todas as lotéricas deveriam concorrer a processo licitatório para funcionar. No entanto, seis meses depois, em outubro, a lei 12.869/13 foi sancionada, determinando, no inciso VI do Artigo 3, que os contratos de funcionamento das lotéricas deverão ter validade de 20 anos, com renovação automática por mais 20. Segundo o presidente do Sindicato dos Lotéricos do Rio, Marcelo Furtado, a lei torna o oficio do TCU sem eficácia e garante aos revendedores lotéricos o direito de permanecerem em seus postos. “A Caixa está descumprindo a norma. A instituição já sorteou o primeiro lote de lojas que deve ser desligado para entrar no processo licitatório, como determina o TCU. Foram 500, das cerca de 6 mil espalhadas pelo país”, informou.
O deputado Paulo Ramos disse que a lei tem que ser cumprida e o Congresso precisa atuar em favor dos donos de loterias. “Temos que fazer com que os contratos sejam respeitados. É uma questão de segurança jurídica. É o cumprimento da Constituição. A Caixa tem o dever de rever essa decisão e de ter um enfrentamento com o TCU com o apoio do Congresso Nacional”, afirmou o parlamentar. “Esse apoio é muito importante. Vamos mobilizar mais de 4 mil pessoas em Brasília”, acrescentou Furtado.
Proprietário
José Carlos Carvalho é um dos 583 proprietários de lotéricas do Rio de Janeiro que poderão fechar as portas caso o acórdão do TCU seja cumprido. Dono há mais de 10 anos de uma loja em Duque de Caxias, Baixada Fluminense, Carvalho afirmou que tem medo de ser sorteado no próximo lote para a licitação. “O primeiro já saiu e 500 lotéricas espalhadas pelo Brasil já foram fechadas. Estamos lutando para que isso pare”, contou. Se o estabelecimento de Carvalho for fechado, mais de 15 funcionários serão mandados embora. “Além dos empregos, ainda tem o serviço aos usuários, que, com certeza, vai ser prejudicado. Na minha loja, atendemos, em média, de 30 a 40 mil moradores da Baixada por mês”, relatou o proprietário, que garantiu ter investido R$ 500 mil para abrir a loja.
Estiveram presentes os deputados Luiz Martins (PDT), Luiz Paulo (PSDB), Dr. Sadinoel (PT), Dr Deodalto (PTN) e Carlos Macedo (PRB). (ALERJ – Buanna Rosa)
