Comissão Especial aprova PEC dos Lotéricos e prorroga contratos por 50 anos

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados criada para analisar a PEC 142/15, a PEC dos Lotéricos, de autoria do deputado Fausto Pinato (PP-SP), aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (30) o parecer com substitutivo do relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), que modifica termos dos contratos e regulariza todas as concessões e prestações de serviço público que não foram disciplinadas até 1988. O objetivo é beneficiar 6 mil lotéricos.

“A PEC dá segurança jurídica para 6 mil lotéricos que entraram sem licitação antes de 1988, que são quem atende o pobre, o carente, o pequeno, aquele que mora nas tifas do interior do Brasil, nos bairros carentes, no morro, na periferia, onde o banco não vai”, afirmou o relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC).

Pela proposta aprovada, o texto introduz no capítulo da constituição que trata das disposições transitórias, a regularização jurídica de todas as permissões que não haviam sido licitadas, antes ou após a sanção da Constituição Federal de 1988, bem como dá novo prazo de permissão de 50 anos indistintamente a licitados e não licitados.

“Todos os termos de credenciamentos, contratos, aditivos, e outras formas de ajuste de permissão lotérica, em vigor e indistintamente na data de publicação desta Emenda Constitucional, destinados a viabilizar a venda de serviços lotéricos, disciplinados por lei ou por outros instrumentos de alcance específico, terão assegurado o prazo de vigência adicional de 50 (cinquenta) anos, contados do término do prazo do instrumento vigente, independentemente da data de seu termo inicial”, define o texto aprovado.

O texto também determina que os “destinatários dos instrumentos alcançados pelo disposto no caput deste artigo dedicar-se-ão, além de seu objeto, exclusivamente à venda de outros produtos ofertados pela Caixa Econômica Federal ou outra instituição que venha a sucedê-la como signatária dos referidos instrumentos.”

a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 142/15, do deputado Fausto Pinato (PP-SP), que disciplina as permissões de serviço público por prazo indeterminado cujos contratos foram firmados antes da vigência da Constituição de 1988.

Agora a PEC 142/2015 segue para plenário da Câmara e precisa obter a aprovação de 308 deputados em dois turnos. Para esta nova etapa, a Diretoria da Federação Brasileira das Empresas Lotéricas – FEBRALOT, representantes dos sindicatos estaduais e lotéricos, já buscam o apoio do presidente, deputado Arthur Lira (PP-AL), para que a proposta seja incluída o mais rápido possível na Ordem do Dia do Plenário.

“As orientações aos lotéricos do Brasil é para que busquem apoio junto aos deputados de seus estados”, sugere a Febralot.