Comissão rejeita projeto que proíbe máquinas caça-níqueis em SC.

BLUMENAU – A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Câmara emitiu parecer contrário ao projeto que proíbe a exploração de máquinas caça-níqueis no município. De acordo com a assessoria jurídica do Legislativo, a proposta de autoria do vereador Erlédio Pering (PT) apresenta vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade. O parecer da Comissão será votado em plenário nos próximos dias.
Segundo o presidente da Comissão, Deusdith de Souza (PL), é prerrogativa da União legislar sobre a matéria. Em alguns casos, a lei permite que o Estado delibere sobre itens como bingos ou loterias, mas os municípios não têm essa competência. Para Souza, esse fato caracteriza um vício de inconstitucionalidade total, ou seja, não deixa aos parlamentares sequer a possibilidade de apresentar emendas.
De acordo com o parlamentar, se houvesse a possibilidade de incluir emendas, os vereadores teriam interesse em coibir o uso de caça-níqueis nos bares e restaurantes. "Nesses locais, acreditamos que os jogos influenciam menores", completou.
Jornal de Santa Catarina