Conar reforça ações contra publicidade de apostas após medida da Senacon
Após a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) emitir medida cautelar proibindo publicidade de apostas e jogos de azar com foco em crianças e adolescentes, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) divulgou comunicado reafirmando o compromisso com a criação de um ambiente de publicidade responsável no mercado de apostas. No documento, o órgão destacou os impactos das ações realizadas no setor desde a implementação, em janeiro deste ano, do Anexo “X” ao Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, informa reportagem d0 VALOR.
O Anexo “X” reúne regras específicas para a publicidade de apostas. Desde a entrada em vigor, o Conar informou ter aberto cerca de 60 representações contra anúncios irregulares, já tendo julgado mais da metade delas, e notificado mais de 700 peças publicitárias por inconformidades elementares, como a falta de mensagens obrigatórias de advertência, restrição etária e a promoção de bônus ou vantagens para atrair apostadores. A maioria das notificações se deu pela veiculação de anúncios com promessas de ganhos certos ou condições que induzem ao superendividamento.
O anexo é resultado de discussões entre representantes do setor e entidades públicas, incorporando normas como o uso de ferramentas de seleção etária para os perfis das marcas (age gating); a vedação ao direcionamento e inserção da publicidade do segmento em programação ou em conteúdos criados, programados e dirigidos ao público de crianças e adolescentes; e a vedação de qualquer participação de crianças e adolescentes em peças publicitárias, ficando estabelecido que os modelos que protagonizem as publicidades do segmento, deverão ser e parecer maiores de 21 anos de idade.
O Conar destacou medidas específicas para a publicidade digital, como a necessidade de conformidade para conteúdos gerados por influenciadores. Anúncios só podem ser divulgados por perfis cujo público-alvo seja adulto, com restrições rigorosas ao uso de redes sociais para atingir menores de idade.
O órgão também informou ter implementado, em agosto, uma ferramenta tecnológica que permite a identificação semi-automatizada de publicidades potencialmente problemáticas nas redes sociais. O sistema já está sendo utilizado para monitorar e revisar anúncios de publicidade de apostas, com revisão humana e ações futuras em face dos achados.
A nota divulgada pelo Conar ainda reforçou a conformidade das publicidades com a legislação vigente, como as Leis nº 17.756/18 e nº 14.790/23, e destacou que o objetivo é garantir um ambiente publicitário responsável até a plena regulamentação do setor. Leia aqui o comunicado completo.
CONAR ANEXO X PUBLICIDADE APOSTAS dezembro 2023
