Congresso debate uso de recursos das bets para financiar combate ao crime organizado
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado votará mudanças na tributação das apostas de quota fixa nesta terça-feira (2), às 10h, enquanto a Câmara dos Deputados dará continuidade à tramitação da PEC da Segurança. As duas casas do Congresso Nacional concentram esforços nestas áreas consideradas prioritárias nesta semana, com foco especial nas bets e seu papel no financiamento da segurança pública.
O relatório de Complemento de Voto ao PL 5473/25, elaborado pelo senador Eduardo Braga (MDB/AM), propõe um modelo escalonado para a contribuição social sobre a Receita Bruta de Jogo. O texto estabelece alíquota de 15% para 2026 e 2027, com aumento para 18% a partir de 2028, modificando a versão original que pretendia elevar diretamente de 12% para 24% a tributação definida pela Lei nº 13.756 de 2018.
Na área de segurança pública, o PL Antifacção, voltado ao combate ao crime organizado, será debatido em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na terça-feira (2). A votação está prevista para quarta-feira (3), conforme anunciado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da proposta na Casa Alta, deve incluir em seu texto a criação de um novo fundo para combate ao crime organizado financiado pela tributação sobre as bets. Segundo o senador, a ideia foi bem recebida pelos ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, em reunião realizada na quarta-feira (26). “Os dois entendem que é uma boa ideia o financiamento do combate ao crime organizado baseado em bets e estamos formatando isso”, declarou Vieira.
A principal alternativa considerada pelo relator é a criação de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) específica para as bets, direcionada exclusivamente para o combate ao crime organizado. O fundo teria gestão compartilhada entre Estados e União, com aplicações taxativamente definidas. Vieira pretende apresentar seu parecer já na próxima terça-feira (2), após audiência pública com especialistas e autoridades.
A versão aprovada na Câmara foi relatada pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que ampliou o escopo original e intensificou as penalidades previstas. Vieira já sinalizou que pretende rejeitar a mudança feita por Derrite na distribuição dos bens apreendidos pelas forças de segurança, afirmando que o projeto não retirará “um centavo” da Polícia Federal.
PEC da Segurança
Na Câmara dos Deputados, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) confirmou que o colégio de líderes discutirá a PEC da Segurança Pública na terça-feira (2). O relator Mendonça Filho (União-PE) apresentará os principais elementos de seu parecer nesta reunião, com formalização do documento na comissão especial agendada para quinta-feira (4).
A PEC já obteve aprovação na CCJ, também sob relatoria de Mendonça Filho, e agora se aproxima da votação em plenário. O deputado Alberto Fraga (PL-DF) antecipou que o relatório incluirá mudanças significativas no sistema de justiça criminal brasileiro, como a possibilidade de prisão perpétua, redução da maioridade penal e fim da progressão de regime para condenados por crimes hediondos.
Fraga também mencionou a criação de um fundo obrigatório destinado ao setor de segurança pública. Este mecanismo seria financiado com recursos provenientes das apostas esportivas, estabelecendo nova fonte de financiamento para políticas de segurança no Brasil.
O setor de jogos e apostas demonstra preocupação com a possibilidade de comprometimento do equilíbrio econômico-financeiro das operações das bets, diante do possível reajuste da tributação, da criação da Cide Bets no PL Antifacção e do fundo obrigatório previsto na PEC da Segurança. Essas múltiplas fontes de tributação sobre o mesmo setor podem representar um desafio para a sustentabilidade do mercado regulado de apostas.
No entanto, o Senado já discute um projeto que aumenta a alíquota da GGR das bets, o que pode dificultar a aprovação de um fundo que retira recursos da mesma fonte. Atualmente, os recursos apreendidos tanto por operações federais quanto por estaduais são divididos entre três fundos de acordo com o crime cometido: o Fundo Nacional Antidrogas (Funad), o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da PF (Funapol) e o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Parlamentares da base governista manifestaram oposição ao PL Antifacção durante sua tramitação na Câmara e esperam modificações no Senado. O avanço dessas propostas ocorre em um contexto de disputas entre o governo federal e o Congresso Nacional, com derrotas em votações importantes nas últimas semanas.
