Davi Alcolumbre concede vista e votação do projeto dos jogos fica para a próxima semana
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), concedeu vista coletiva e adiou a deliberação do projeto de lei que regulamenta os jogos de azar no Brasil, como de cassinos e bingos e jogo do bicho, para a próxima quarta-feira (12). A proposta divide as bancadas do governo e da oposição, registra o Valor.
O pedido de vista faz parte de um acordo de Alcolumbre com a Frente Parlamentar Evangélica para que o projeto seja votado na próxima semana. Senadores da bancada são os principais opositores à proposta, que conta com o apoio de Alcolumbre e do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.
Como mostrou o Valor, Alcolumbre tem bancado nos bastidores que a matéria será votada e aprovada antes do recesso parlamentar, que se inicia em 15 de julho.
Em seu parecer, o senador Irajá (PSD-TO), que é favorável ao projeto, aponta que o mercado de jogos de azar no Brasil movimentou pelo menos R$ 15 bilhões em 2023, valor que, segundo ele, pode ultrapassar R$ 30 bilhões por ano.
O projeto prevê que a instalação de Cassinos ficará restrita a complexos hoteleiros com pelo menos cem acomodações e com capacidade para a realização de grandes eventos culturais. O complexo para jogos poderá ocupar até 20% da área do local. Será exigido das empresas um capital mínimo de R$ 100 milhões.
O texto permite a abertura de apenas um Cassino para Estados com até 15 milhões de habitantes, dois para locais com população entre 15 milhões e 25 milhões e três para entes com mais de 25 milhões de pessoas. As regras populacionais excluem os estados do Amazonas e do Pará, que inicialmente teriam direito a apenas um estabelecimento, mas o projeto permite dois levando em conta a extensão territorial.
Para abertura de cassinos em embarcações, serão exigidos pelo menos 50 quartos e o espaço para realização de locais para eventos, bares, restaurantes e lojas. Rios com a extensão de 1,5 mil km a 2,5 mil km poderão contar com um estabelecimento, entre 2,5 mil km e 3,5 km serão dois e para rios com extensão maior do que 3,5 km, três.
O texto também permite ao Executivo conceder a exploração de jogos de fortuna em cassinos situados em embarcações marítimas no território nacional para até dez estabelecimentos.
No caso dos bingos, a regra prevê um estabelecimento a cada 150 mil habitantes e para o jogo do bicho de um a cada 700 mil pessoas. Para a exploração dessas modalidades, a proposta exige um capital mínimo de R$ 10 milhões. Nos bingos, o texto permite a exploração de até 400 máquinas da eletrônica da modalidade, mas proíbe máquinas caça níqueis.
O texto institui a cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de jogos e apostas (Cide-Jogos) sobre a receita bruta decorrente dos jogos previstos nesta Lei. A alíquota poderá ser de até 17% sobre a receita bruta auferida em decorrência da exploração de jogos.
O PL prevê destinação de 34% da Cide-Jogos para o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), enviando 16% para cada um.
A arrecadação com o imposto também contemplará as áreas do Turismo, Esporte e Cultura. Além disso, parte dos recursos irá para o financiamento de ações de saúde pública e combate ao vício em apostas, a chamada ludopatia.
Há previsão, ainda, de um imposto de 20% sobre o prêmio líquido, de valor igual ou superior a R$ 10 mil, a título de Imposto sobre a Renda, a ser retido pela empresa operadora de jogos e apostas.
