Decisão favorece bingos

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pode garantir a reabertura de 13 casas de jogos em Belém, fechadas por decisão da Justiça Federal do Pará. Ao julgar ontem uma reclamação impetrada pela Loteria do Estado do Pará (Loterpa), o ministro Marco Aurélio Mello concedeu liminar que, na prática, extingue a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal do Pará contra a lei estadual que regulamenta a concessão dos jogos por parte da Loterpa e, com isso, anula a validade da liminar que fechou os bingos.
O agumento da Loperta é de que a Ação Civil Pública na verdade tinha o conteúdo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), matéria cujo julgamento é exclusivo do STF. Em Brasília, onde foi acompanhar o julgamento da reclamação, o presidente da Loperta, Marcos Eiró, evitou falar em reabertura das casas de jogos. Disse que só após voltar a Belém e fazer uma análise detalhada da decisão é que poderá se manifestar sobre o assunto.
O procurador geral do Ministério Público Federal no Estado, Ubiratan Cazetta, contudo, ainda não deu o caso por encerrado. A esperança é de que a decisão do ministro Marco Aurélio seja derrubada no plenário do STF, como já ocorreu com decisão semelhante referente à loteria do Rio de Janeiro.
A abertura das casas de jogos gerou uma montanha de recursos que têm abarrotado a Justiça Federal e o Supremo, onde tramitam Adins contra as leis que regulamentam jogos no Rio de Janeiro, Espiríto Santo, Pernambuco, Santa Catarina, Mato Grosso, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Goiânia, Piauí, Tocantins, Alagoas, Maranhão, Mato Grosso do Sul e ainda o Pará.
Antes de ontem, foi julgada a Adin contra a lei das loterias do Distrito Federal, que foi considerada inconstituicional por dez dos 11 ministros do Supremo. Apenas Marco Aurélio Mello votou favorável à lei. De acordo com o presidente da Loterpa, embora pareça desfavorável aos jogos, a decisão do Supremo na Ação do Distrito Federal foi bem recebida por quem defende as loterias estaduais. Isso porque na decisão, o Supremo não concedeu o monopólio de regulamentar os jogos para a União. O governo federal terá que fazer uma lei sobre o tema, mas, em seguida, os Estados poderão ter suas normas, desde que estas não firam a lei federal. Relator da Adin do Distrito Federal, o ministro Carlos Velloso, informou à Assesoria de Imprensa do Surpemo que esse julgamento é o chamado leading case. Ou seja, deve orientar os próximos julgamentos. Significa que as outras 14 Adins em tramitação no STF devem receber o mesmo tratamento.
Carimbó – Em Belém, a juíza Hind Ghassan Kayath deferiu liminar em favor do Ministério Público Federal (MPF), onde determina a paralisação das atividades da empresa Serviços e Administração Carimbó da Sorte Ltda, responsável por sorteios em que os jogadores disputam prêmios através de cartelas.
Na ação em que pedem a supensão dos sorteios, os procuradores da República Edson Virgínio, Régis Richael, Daniela Batista e Ubiratan Cazetta usaram os mesmos argumentos que levaram ao fechamento das casas de bingos: a inconstitucionalidade da legislação estadual sobre o assunto, a exclusiva competência da União para legislar sobre jogos e a ausência de regulamento sobre bingos no ordenamento jurídico federal.
“Repita-se o que se disse uma miríade de vezes: desde janeiro de 2003 está proibida no Brasil a exploração de bingos e similares”, afirmam, lembrando que a legislação federal sobre o assunto expirou em 2002 e foi substituída por legislações estaduais consideradas inconstitucionais.
Por esse motivo, a Loteria do Estado do Pará – Loterpa, também aparece como ré na ação, responsável que é pela autorização de funcionamento do Carimbó da Sorte. “Tais autorizações são despidas de validade jurídica. Uma desdenhável nonada! De nada adianta ser autorizado por quem não pode autorizar”, lê-se na ação.
A empresa responsável pelo Carimbó da Sorte pediu para manter os sorteios de amanhã, alegando que não há tempo hábil para informar aos clientes sobre a suspensão. O Ministério Público é contra o sorteio. Até o fechamento desta edição, havia dúvidas sobre a decisão do caso. Como a Justiça Federal mantém plantão no final de semana, há chances de que uma decisão a respeito saia ainda hoje. O Liberal – PA