Decreto regulamenta exploração da Loteria da Paraíba pela iniciativa privada

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Decreto do governador João Azevêdo regulamenta a operação da Loteria do Estado da Paraíba – Lotep

Foi publicado na edição deste sábado (20) do Diário Oficial do Estado, o Decreto Estadual de Nº 41.037 do governador João Azevêdo, que dispõe sobre a regulamentação da atuação da Loteria do Estado da Paraíba – LOTEP. A normativa é baseada na recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que permite aos estados a exploração das modalidades lotéricas legisladas pela União.

O Decreto Estadual toma por base a decisão do STF, de 30 de setembro de 2020, publicado em acórdão do dia 15 de dezembro do mesmo ano, que julgou procedentes as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 492 e 493, e decidiu, por unanimidade, que a União não detém o monopólio para manter jogos lotéricos, e que, portanto, loteria é prestação de serviço público podendo ser explorada pelos estados, desde que estejam de acordo com a regulamentação federal.

Assim, de acordo com o Decreto, caberá à LOTEP: “planejar, coordenar, autorizar, credenciar, licenciar, dirigir, executar, distribuir e controlar as atividades relacionadas à exploração do jogo lotérico e similares, incluindo o jogo eletrônico por meio físico e digital, observada a legislação federal atinente à matéria; promover e implementar planos de jogos, programas e projetos que visem à exploração do mercado lotérico e similares; se articular com instituições congêneres de outras unidades da federação, com vistas à conjugação de esforços e à concretização de objetivos comuns; efetuar sorteios de prêmios, homologar os resultados; proceder ao pagamento dos prêmios, relativos aos sorteios de criação e execução plena; promover a emissão e distribuição de bilhetes de loteria; fiscalizar as atividades relacionadas à exploração do jogo lotérico e similares; disciplinar por portaria a exploração das atividades lotéricas; e desenvolver outras atividades correlatas”.

Da exploração de atividades lotéricas

A exploração no Estado da Paraíba do serviço de loterias poderá ser concedida à iniciativa privada mediante Contrato de Concessão por meio de procedimento licitatório. Já a concessão da exploração do serviço poderá ter por objeto uma, mais de uma ou todas as modalidades lotéricas, na forma consignada no edital de divulgação do respectivo certame licitatório. Para a obtenção de aprovação para inclusão de nova modalidade ou tipo de jogo, a concessionária deverá apresentar à LOTEP o Plano de Jogo Lotérico contendo todas as informações requeridas para a exploração

A Lotep deverá fiscalizar a atuação e garantir o cumprimento das obrigações contratuais assumidas e a integridade da distribuição da premiação anunciada, como de seus pagamentos e remuneração ao Estado.

O Decreto Estadual ainda veda a exploração de qualquer modalidade lotérica no âmbito do Estado da Paraíba sem a prévia autorização da Lotep, ressalvados os serviços de loteria que já são explorados pela União.

A normativa define as modalidades lotéricas que serão exploradas: “loteria tradicional ou convencional; loteria instantânea; sistema lotérico em linha e em tempo real; loteria especial (permanente ou eventual); loteria mista; loteria de prognóstico numérico; e as apostas de quota fixa”.

Receita

A normativa ainda atribui como fontes de receitas da Lotep: “o resultado apurado na venda de bilhetes de loterias; dotações orçamentárias consignadas em seu favor; recursos provenientes da celebração de contratos, credenciamentos, licenciamentos, convênios e acordos; receitas oriundas da alienação de bens móveis e imóveis desincorporados de seu patrimônio; prestação dos serviços administrativos decorrentes da transferência de titularidade nos contratos, firmados por alienação, sucessão ou outros; prestação dos serviços administrativos decorrentes da renovação obrigatória anual dos contratos; a prestação de serviço digital por aplicativos de multiplataforma e streaming; prestação do serviço de análise de planos de sorteios apresentados por empresas/interessados; prestação do serviço de realização de sorteios avulsos; registro de campanhas promocionais; prestação do serviço de realização de sorteios objeto de campanhas; utilização da marca LOTEP, por terceiros, com ênfase para credibilidade da autarquia estadual; outras rendas eventuais, inclusive resultantes sempre da prestação de serviços”.

Entenda a posição do STF

Conforme a decisão do STF, a exploração de loterias tem natureza de serviço público e que a legislação federal não pode impor a qualquer ente federativo “restrição à exploração de serviço público para além daquela já prevista no texto constitucional (artigo 175)”.

A jurisprudência do Supremo confirma que a competência privativa da União para legislar em sistema de consórcios e sorteios não impede a competência material dos estados para explorar as atividades lotéricas nem para regulamentar dessa exploração. Ressaltou, ainda, que somente a União pode definir as modalidades de atividades lotéricas passíveis de exploração pelos estados.

De acordo como o ministro Gilmar Mendes, relator da matéria, a Constituição não atribui à União essa exclusividade e não proibiu, expressa ou implicitamente, o funcionamento de loterias estaduais. A seu ver, configura abuso do poder de legislar o fato de a União excluir os demais entes federados de determinada arrecadação, impedindo o acesso a recursos cuja destinação é direcionada à manutenção da seguridade social (artigo 195, inciso III) e, pelo menos no nível federal, também ao financiamento de programas na área social e comunitária. “A situação retira dos estados significativa fonte de receita”, observou. (Com informações do G1 PB, WSCom e Clickpb)

Confira a íntegra do Decreto de Nº 41.037.

DECRETO Nº 41.037 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021

Dispõe sobre o Regulamento da Loteria do Estado da Paraíba – LOTEP, instituída pela Lei Estadual no 1.192/1955

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição Estadual e,

Considerando a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de 30/09/2020, publicado em acórdão do dia 5/12/2020, que julgou procedentes as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 492 e 493, e decidiu, por unanimidade, que a União não detém o monopólio para manter jogos lotéricos previstos nos artigos 1º e 32 do Decreto-Lei 204/1967, pois esses não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, e que, portanto, loteria é prestação de serviço público podendo ser explorada pelos estados, desde que estejam de acordo com a regulamentação federal,

D E C R E T A:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a atuação e competência da Loteria do Estado da Paraíba – LOTEP, instituída pela Lei nº 1.192, de 02 de abril de 1955.

Parágrafo único. A LOTEP é órgão da Administração Indireta do Poder Executivo, dotada de autonomia administrativa e financeira, vinculada à Secretaria de Estado do Turismo e do Desenvolvimento Econômico, com a finalidade de gerar recursos para a promoção de políticas de bem-estar social e de programas nas áreas de assistência, desportos, educação, saúde e desenvolvimento social.

Art. 2º A LOTEP desenvolve serviço público estadual de exploração de atividades lotéricas no território paraibano, direta ou indiretamente.

§ 1º A delegação da exploração de loterias estadual à iniciativa privada será processada em conformidade com a Lei Federal n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, tendo como parâmetro as mesmas modalidades lotéricas exploradas pela União.

§ 2º Na hipótese de concessão do serviço público de loterias estadual à iniciativa privada, incumbe à LOTEP a fiscalização da respectiva exploração, a fim de garantir o permanente cumprimento das obrigações contratuais assumidas, sobretudo a integridade da distribuição da premiação anunciada e a exatidão dos pagamentos da remuneração devida ao Estado da Paraíba.

§ 3º Na hipótese de exploração direta do serviço público de loterias estadual, as empresas fornecedoras de infraestrutura e de solução tecnológica, poderão ser contratadas mediante legislação vigente que regulamente esses procedimentos.

CAPÍTULO VII

DAS ATRIBUIÇÕES DA LOTEP

Art. 3º São atribuições da LOTEP:

I – planejar, coordenar, autorizar, credenciar, licenciar, dirigir, executar, distribuir e controlar as atividades relacionadas à exploração do jogo lotérico e similares, incluindo o jogo eletrônico por meio físico e digital, observada a legislação federal atinente à matéria;

II – promover e implementar planos de jogos, programas e projetos que visem à exploração do mercado lotérico e similares;

III – articular-se com instituições congêneres de outras unidades da federação, com vistas à conjugação de esforços e à concretização de objetivos comuns;

IV – efetuar sorteios de prêmios, homologar os resultados;

V – proceder ao pagamento dos prêmios, relativos aos sorteios de criação e execução plena, exclusivos, da LOTEP;

VI – promover a emissão e distribuição de bilhetes de loteria;

VII – fiscalizar as atividades relacionadas à exploração do jogo lotérico e similares;

VIII – disciplinar por Portaria, do Superintendente, a exploração das atividades lotéricas; e

IX – desenvolver outras atividades correlatas.

CAPÍTULO III

DAS FONTES DE RECEITAS

Art. 4º Constituem receitas da LOTEP:

I – o resultado apurado na venda de bilhetes de loterias;

II – dotações orçamentárias consignadas em seu favor;

III – recursos provenientes da celebração de contratos, credenciamentos, licenciamentos, convênios e acordos;

IV – receitas oriundas da alienação de bens móveis e imóveis desincorporados de seu patrimônio;

V – prestação dos serviços administrativos decorrentes da transferência de titularidade nos contratos, firmados para com a LOTEP, por alienação, sucessão ou outros;

VI – prestação dos serviços administrativos decorrentes da renovação obrigatória anual dos contratos, firmados para com a LOTEP;

VII – prestação de serviço digital por aplicativos de multiplataforma e streaming;

VIII – prestação do serviço de análise de planos de sorteios apresentados por empresas/interessados;

IX – prestação do serviço de realização de sorteios avulsos;

X – registro de campanhas promocionais;

XI – prestação do serviço de realização de sorteios objeto de campanhas;

XII –   utilização da marca   LOTEP, por terceiros, com ênfase para credibilidade da autarquia estadual;

XIII – outras rendas eventuais, inclusive resultantes sempre da prestação de serviços.

CAPÍTULO IV

DA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES LOTÉRICAS

Art. 5º Fica vedada a exploração de qualquer modalidade lotérica no âmbito do Estado da Paraíba sem a prévia autorização da LOTEP, ressalvados os serviços de loteria explorados pela União.

Art. 6º O serviço público que perfaz a exploração de atividades lotéricas, para os fins deste decreto compreende:

I – loteria tradicional ou convencional;

II – loteria instantânea;

III – sistema lotérico em linha e em tempo real;

IV – loteria especial (permanente ou eventual);

V – loteria mista;

VI – loteria de prognóstico numérico; e,

VII – as apostas de quota fixa.

§ 1º A loteria tradicional ou convencional se estabelece pela venda de bilhetes previamente numerados, cujo sorteio é efetivado em datas pré-fixadas, culminando na distribuição aos ganhadores de prêmios previamente anunciados.

§ 2º A loteria instantânea corresponde a sorteios instantâneos realizados em elementos sorteáveis individuais próprios, mediante a combinação de números ou símbolos para distribuição de premiação previamente estabelecida.

§ 3º O sistema lotérico em linha/em tempo real, caracterizado pela loteria de prognóstico, é baseado em técnicas e recursos de informática em linha e em tempo real para apuração de resultados.

§ 4º A loteria especial, que poderá ocorrer de forma permanente ou eventual, tem como lastro o sorteio de números ao acaso, até que um ou mais concorrentes atinjam o objetivo.

§ 5º A loteria mista se desenvolve por meio da oferta de bilhetes, de forma que a possibilidade de obtenção dos prêmios ocorrerá mediante a aplicação de duas ou mais modalidades de loterias.

§ 6º A loteria de prognóstico numérico se caracteriza por bilhetes adquiridos e preenchidos pelos apostadores, contendo números, símbolos ou caracteres que, uma vez sorteados, aleatoriamente, determinem um ou mais vencedores, conforme o Plano de Jogo Lotérico correspondente, permitindo assim que o apostador vencedor receba o prêmio previsto no regulamento do jogo.

§ 7º Apostas de quota fixa, sistema de apostas relativas a eventos reais de temática esportiva, em que é definido, no momento de efetivação da aposta, quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto do prognóstico.

Art. 7º Os jogos lotéricos, no âmbito da LOTEP, serão delineados nos planos de jogos, e aprovados por portaria do Superintendente.

Art. 8º Todos os prêmios vinculados à exploração da atividade lotérica, LOTEP, em suas diversas modalidades, serão pagos em dinheiro, no valor equivalente ao prêmio previamente anunciado.

CAPÍTULO V

DA CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LOTERIA

Art. 9º A exploração no Estado da Paraíba do serviço de loterias poderá ser concedida à iniciativa privada mediante Contrato de Concessão por meio de procedimento licitatório, processado nos termos da Lei Federal n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993.

§ 1º A concessão da exploração do serviço estadual de loterias poderá ter por objeto uma, mais de uma ou todas as modalidades lotéricas, na forma consignada no edital de divulgação do respectivo certame licitatório.

§ 2º Para a obtenção de aprovação para inclusão de nova modalidade ou tipo de jogo, a concessionária deverá apresentar à LOTEP Plano de Jogo Lotérico contendo todas as informações requeridas para a exploração.

§ 3º Não se concederá ou não se autorizará a exploração de modalidades de jogos lotéricos quando não atender aos preceitos legais ou for duvidoso o resultado econômico do produto lotérico.

CAPÍTULO VI

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 10. A fiscalização relacionada à exploração das atividades lotéricas, incluindo os meios digitais e suas multiplataformas, será realizada por meio de servidores com vínculos efetivo do Estado da Paraíba, credenciados pela LOTEP.

Parágrafo único. A fiscalização que se fará por meio dos servidores, de que trata o caput deste artigo, já lotados na LOTEP, estabelecer-se-á de forma plena quanto aos descumprimentos à legislação pertinente e aos contratos, inclusive, poderão os servidores fiscais requisitar o auxílio das forças policiais.

CAPÍTULO VII

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 11. A LOTEP, nos termos da Lei Estadual n° 6.306, de 02 de julho de 1996, dispõe da seguinte estrutura administrativa básica:

I – Superintendência;

II – Coordenadoria de Administração e Finanças;

III – Núcleo de Pessoal e Serviços Gerais;

IV- Núcleo de Contabilidade e Finanças.

Parágrafo único. No âmbito da organização administrativa, o dever de fiscalizar, previsto no inciso VII do art. 3° deste Decreto, as atividades relacionadas à exploração do jogo lotérico e similares, incluindo o jogo e suas modalidades por meio físico e digital, entre outros, se estabelece por meio de servidores públicos efetivos, credenciados, lotados na LOTEP.

Seção I

Do Superintendente

Art. 12. São atribuições do Superintendente da LOTEP:

I – exercer a direção superior da LOTEP, praticando os atos de gestão necessários à consecução de sua competência;

II- estabelecer diretrizes, planos e programas de trabalho da autarquia;

III – representar a LOTEP, em juízo e fora dele;

IV – celebrar contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres com pessoas físicas e entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais;

V – aprovar e autorizar a abertura de processo licitatório e a homologação de seu resultado;

VI – contratar profissionais, pessoas físicas e ou jurídicas para o desenvolvimento de atividades vinculadas as Unidades Administrativas ad hoc, bem como realizar investimentos e firmar serviços gerais e especializados, todos relacionados com as atividades meio e fim da LOTEP;

VII – delegar competência para a prática de atos específicos, observada a legislação vigente;

VIII – encaminhar, anualmente, ao Tribunal de Contas do Estado Paraíba – TCE/PB a prestação de contas da LOTEP;

IX – aprovar e autorizar, por Portaria:

a) o funcionamento de jogos lotéricos;

b) a definição e os procedimentos relacionados com as atividades meio e fim da LOTEP;

c) o desenvolvimento dos lotéricos, além criar novos produtos e serviços da LOTEP, dentro dos limites legais, objetivando o aumento das receitas;

X – desenvolver outras atividades correlatas.

Seção II

Do Coordenador de Administração e Finanças

Art. 13. Compete ao Coordenador de Administração e Finanças:

I – coordenar e orientar as atividades necessárias ao planejamento e processamento das aquisições de bens e contratações de serviços e obras;

II – formular e implementar a Política de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC da LOTEP;

III – zelar pela preservação da documentação e informação institucional;

IV – coordenar, planejar e orientar as atividades de administração de pessoal e desenvolvimento de recursos humanos;

V – coordenar, planejar e orientar as atividades de gestão de compras públicas, logística e patrimonial, e de viagens a serviço e concessão de diárias aos servidores;

VI – coordenar e orientar as atividades de administração financeira e contabilidade da LOTEP;

VII – coordenar, orientar e realizar a implantação de normas, sistemas e métodos de simplificação e racionalização de trabalho;

VIII – coordenar e orientar o atendimento de consultas e o encaminhamento dos assuntos pertinentes às diversas unidades da LOTEP;

IX – coordenar e controlar as atividades de transporte, de guarda e manutenção de veículos das unidades da LOTEP, de acordo com as regulamentações específicas relativas à gestão da frota oficial;

X – gerir os arquivos da LOTEP, físicos e eletrônicos, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Arquivo Público Paraibano;

XI – monitorar os recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC e coordenar as atividades de diagnóstico, prospecção e difusão de novas soluções relacionadas à Tecnologia da Informação – TI;

XII – otimizar a gestão de pessoas e consolidar a sua relação com o planejamento governamental e institucional;

XIII – aperfeiçoar a implementação da política de gestão de pessoas no âmbito da LOTEP e promover o seu alinhamento com o planejamento governamental e institucional;

XIV – desenvolver outras atividades correlatas.

Seção III

Do Chefe do Núcleo de Pessoal e Serviços Gerais

Art. 14. Compete ao Chefe do Núcleo de Pessoal e Serviços Gerais:

I – executar as atividades de administração de pessoal e desenvolvimento de recursos humanos;

II – elaborar contratos, convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres de interesse da LOTEP, bem como suas respectivas alterações;

III – acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos em sua área de atuação;

IV – divulgar diretrizes e prestar orientações sobre as políticas de pessoal;

V – acompanhar e analisar a eficácia das políticas internas de gestão de pessoas;

VI – executar as atividades referentes aos atos de admissão, concessão de direitos e vantagens, licenças, afastamentos, aposentadoria, desligamento e processamento da folha de pagamento, entre outros aspectos relacionados à administração de pessoal;

VII – orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem como sobre outras questões pertinentes à legislação e às políticas de pessoal;

VIII – verificar a existência de acumulação remunerada de cargos, funções ou empregos públicos de servidores da LOTEP, bem como providenciar a instrução dos respectivos processos;

IX – manter continuamente atualizados os sistemas de administração de pessoal, com as informações funcionais dos servidores;

X – zelar pela preservação da documentação e informação institucional;

XI – Desenvolver outras atividades correlatas.

Parágrafo único. Cabe ao Chefe do Núcleo de Pessoal e Serviços Gerais cumprir as orientações normativas e observar as orientações técnicas emanadas pelos Órgãos da Administração Pública.

Seção IV

Do Chefe do Núcleo de Contabilidade e Finanças

Art. 15. Compete ao Chefe do Núcleo Contabilidade e Finanças:

I – executar as atividades de administração financeira e contabilidade da LOTEP;

II – participar da elaboração do planejamento global da LOTEP;

III – participar da elaboração da proposta orçamentária da LOTEP, acompanhar sua efetivação e respectiva execução financeira;

IV – executar as atividades relacionadas com a gestão de compras públicas, logística e patrimonial, e de viagens a serviço e concessão de diárias ao servidor;

V – zelar pela preservação da documentação e informação institucional;

VI – Desenvolver outras atividades correlatas.

Parágrafo único. Cabe ao Chefe do Núcleo de Contabilidade e Finanças cumprir as orientações normativas e observar as orientações técnicas emanadas pelos Órgãos da Administração Pública.

Seção V

Dos Fiscais Lotéricos

Art. 16. São atribuições dos Fiscais Lotéricos:

I – executar os sorteios ordinários na sede da LOTEP e o acompanhamento de todas as atividades relativas aos jogos de qualquer natureza vinculados à LOTEP;

II – executar os sorteios fora da LOTEP, devidamente autorizados, mediante contrato de prestação de serviço firmados junto à LOTEP;

III – executar a fiscalização quanto ao aspecto geográfico contratual especificado para cada consignante dos serviços lotéricos, devidamente autorizado pela LOTEP, em relação aos produtos lotéricos;

IV – sem o prejuízo para atribuições determinadas no inciso anterior, executar a fiscalização quanto à regularidade das operações pertinentes ao negócio lotérico devidamente autorizado pela LOTEP, dentro das relações contratuais.

V – fiscalizar a venda dos bilhetes tradicionais lotéricos, no âmbito dos vários produtos ofertados pela LOTEP;

VI – Desenvolver outras atividades correlatas.

§ 1º Quando da constatação de irregularidades, pelo Fiscal Lotérico, pertinentes ao negócio lotérico devidamente autorizado pela LOTEP, será lavrado o Termo de Notificação no qual serão registrados os fatos com a devida subsunção à norma, oportunidade em que o consignante será cientificado das irregularidades constatadas, e se estabelecerá ao notificado o prazo hábil para devida regularização

§ 2º Na hipótese da não regularização das circunstâncias registradas pela fiscalização, expressas no Termo de Notificação, no prazo legal, o Fiscal Lotérico encaminhará a informação esculpida em formulário próprio da LOTEP, através do Coordenador Administrativo e Financeiro, ou de outro designado por portaria do Superintendente, para as providências devidas junto ao Notificado, culminando na possibilidade da rescisão contratual, se for o caso, ou outras medidas entendidas como necessárias, em razão da inobservância já constatada.

§ 3º Todas as atividades atribuídas aos Fiscais Lotéricos ocorrerão sob a orientação do Coordenador Administrativo e Financeiro da LOTEP ou de outro designado por portaria do Superintendente.

§ 4º Os fiscais lotéricos, no exercício da função, desenvolverão suas atividades em todo o Estado, fiscalizando o cumprimento dos contratos entre a LOTEP e os seus consignantes dos serviços lotéricos.

§ 5º Todos os procedimentos desenvolvidos pela fiscalização, referenciados no parágrafo anterior, serão documentados mediante o preenchimento de formulários próprios da LOTEP, definidos em Portaria do Superintendente LOTEP, e devem contemplar o início, meio e fim da atividade.

§ 6º Em caso de denúncia relativa à sorteios não realizados pela LOTEP, o fiscal lotérico designado pelo Coordenador Administrativo e Financeiro, ou por outro designado por portaria do Superintendente, fará a devida diligência, documentará a realidade encontrada e encaminhará os fatos ao seu superior hierárquico.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17. O pagamento dos prêmios relativos aos sorteios de criação e execução plena exclusivos da LOTEP será feito mediante apresentação dos bilhetes sorteados, na sede da LOTEP, prescrevendo em 90 (noventa) dias o direito de reclamação ao pagamento.

Art. 18. Os estabelecimentos responsáveis pela distribuição, venda de bilhetes ou de outros produtos LOTEP estão sujeitos à licença prévia da LOTEP, dependendo o seu funcionamento de autorização, mediante contrato de prestação de serviços, renovado anualmente.

Parágrafo único. A autorização de funcionamento, de que trata o caput, somente será concedida ao estabelecimento (cliente LOTEP) que atenda às condições exigidas pela LOTEP, observada a legislação pertinente.

Art. 19. A renovação obrigatória anual da relação contratual entre a LOTEP e os consignantes dos serviços lotéricos, vinculada ao bilhete tradicional, se fará durante todo o mês de fevereiro de cada exercício financeiro.

Art. 20. É terminantemente proibida a utilização dos serviços lotéricos aos menores de idade.

Art. 21. Afora os Balanços Anuais, o Superintendente desenvolverá, mensalmente, relatório das rendas auferidas pela Loteria, com exposição detalhada de sua aplicação.

Parágrafo único. O relatório de que trata o caput deverá estar disponível na sede da LOTEP, para eventual análise, a partir do décimo quinto dia útil do mês subsequente, colacionados com as informações de períodos anteriores.

Art. 22. A LOTEP passará a funcionar de acordo com o presente regulamento, complementado por meio de Portarias, ordens de serviços e instruções normativas baixadas pelo Superintendente.

Art. 23. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação deste Regulamento serão resolvidos pelo Superintendente.

Art. 24. Fica revogado o Decreto n° 15.826, de 15 de novembro de 1993, e demais disposições em contrário.

Art. 25. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 19 de fevereiro de 2021; 133º da Proclamação da República.

João Azevedo Lins Filho

Governador

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