Depois de proibir as bets por MP, AGU pede ao STF o debate que o governo não fez
O governo federal decidiu propor ao Supremo Tribunal Federal o debate que não promoveu antes de proibir as apostas de quota fixa. Em manifestação apresentada na ADI 7721, a Advocacia-Geral da União pede ao ministro Luiz Fux que rejeite as cautelares contra a Medida Provisória nº 1.394/2026. Pede também que o procurador-geral da República seja ouvido em 72 horas e que seja avaliada a realização de nova audiência pública sobre o tema.
A peça foi assinada pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, às 19h40 de segunda-feira (5). Faltavam pouco mais de quatro horas para as 23h59, prazo final de operação das plataformas e limite apontado pela ANJL para a apreciação da cautelar. A entidade alegava que o desligamento dos sites, o desfazimento das apostas e a retirada de patrocínios produziriam efeitos irreversíveis.
Na avaliação do BNLData, o pedido tem um efeito prático evidente: adiar uma decisão do relator enquanto a proibição se consolida como fato consumado. A oitiva da PGR e a convocação de audiência pública empurram o exame da cautelar para depois do encerramento do mercado regulado ou para depois das eleições.
Debate depois do fato
A AGU justifica o pedido de audiência com a “sensibilidade” do tema e com a necessidade de “atualização da instrução” depois da audiência de novembro de 2024. O argumento expõe a contradição do governo. Se o assunto exige debate plural, com pesquisadores, órgãos públicos e setores econômicos afetados, esse debate deveria ter ocorrido antes da edição de uma medida provisória que extinguiu um mercado autorizado pelo próprio Estado.
A manifestação afirma que “a sociedade civil foi ouvida antes da tomada de decisão” e lista os participantes: CNBB, IECLB, CNI, Febraban, Dieese, CNC e Idec. Não há na relação nenhum operador, associação do setor, clube de futebol, emissora ou entidade esportiva. O setor que pagou outorga de R$ 30 milhões por autorização e operava sob supervisão da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda – SPA-MF não foi chamado.
Para a nova audiência, a AGU menciona de forma genérica “as entidades representativas do setor de apostas”. Quando indica nomes “com experiência e autoridade na matéria”, porém, repete quase a mesma lista da reunião que antecedeu a MP: CNC, CNI, IDV, Febraban, Idec, Dieese, CNBB e IECLB. A CNC é a autora da ADI 7721. São, em sua maioria, entidades que já se posicionaram contra a atividade baseadas em narrativas construídas para este propósito.
O calendário político
O pedido de debate ampliado chega depois do primeiro turno das eleições. Segundo avaliação da própria campanha do presidente Lula, noticiada pela imprensa nos últimos dias, a proibição das bets prejudicou o resultado nas urnas. Só depois de medir esse custo o governo passou a defender, no Judiciário, a discussão que dispensou ao optar pela medida provisória. Inclusive,
A manifestação também leva pesquisa de opinião aos autos. Com base em nota técnica da Secretaria de Comunicação Social da Presidência, a AGU cita levantamento do Datafolha segundo o qual 78% apoiam a proibição, com recortes por eleitores de Lula e de Flávio Bolsonaro.
Estudos já contestados
Para sustentar a tese de que a regulação fracassou, a AGU recorre novamente a estudos que o BNLData já submeteu a checagem e contestou em seu FactCheck. Entre eles estão a estimativa do IEPS de R$ 38,8 bilhões anuais em danos sociais, os levantamentos da CNC sobre inadimplência e perdas do varejo e os cálculos do economista Guilherme Klein sobre o impacto das apostas no PIB.
A própria manifestação admite limitações desses dados. Reconhece que o crescimento de 140% nos atendimentos do SUS, medido entre 2018 e 2025, não corresponde ao número de pessoas atendidas e não isola os casos ligados às apostas de quota fixa. Afirma que os R$ 30,6 bilhões atribuídos à saúde pelo IEPS não são despesas efetivamente realizadas pelo SUS. E registra que não se deve atribuir às apostas “causalidade exclusiva” pela deterioração financeira das famílias.
Há outras admissões. A AGU reconhece que os operadores autorizados “não constituem o vetor do ilícito” e que o mercado clandestino responde por 41% a 51% do total. Reconhece ainda que a reconstituição de um site ilegal tem custo “irrisório” diante do custo estatal de derrubá-lo. São argumentos que pesam contra a eficácia da proibição, não a favor dela.
A conta fiscal
A peça traz os números oficiais da perda de arrecadação tributária estimada pela Receita Federal: R$ 1,541 bilhão em 2026, R$ 5,15 bilhões em 2027 e R$ 5,33 bilhões em 2028. A taxa de fiscalização deixará de render R$ 268,8 milhões no triênio.
A estimativa, porém, fica aquém do que o setor efetivamente recolheu. A arrecadação somou R$ 8,9 bilhões em 2025 e R$ 6,2 bilhões apenas entre janeiro e agosto de 2026, média de R$ 775 milhões por mês. A projeção do governo para 2027 equivale a cerca de R$ 430 milhões mensais, pouco mais da metade do ritmo atual. Mantido o patamar de 2026, a perda anual passaria de R$ 9 bilhões. O Tesouro Nacional informou ainda que eventuais passivos indenizatórios ficaram fora da conta, e a AGU sustenta que não há obrigação de indenizar os operadores nem de devolver as outorgas.
A manifestação termina com uma frase que resume a mudança de posição do governo sobre o marco legal que ele mesmo ajudou a construir: “O ‘dragão’ era indomável”.
Petição da Advocacia-Geral da União na ADI 7721
