Deputada pede audiência pública para debater apostas esportivas
A deputada Celina Leão (PP-DF) apresentou requerimento na Comissão Especial do PL 1153/2019, instalada para instituir normas gerais sobre desporto e atualizar a Lei 9.615, de 2018 ou a Lei Pelé, para realização de audiência pública com o tema “Regulação de apostas esportivas realizadas por meios eletrônicos”, com os seguintes convidados: Associação Brasileira de Apostas Esportivas, Associação Brasileira de Loterias Estaduais (Able), Caixa Econômica Federal (CEF) e Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
Segundo parlamentar, há centenas de casas de apostas esportivas online que são usadas no Brasil, mas que têm suas bases em território estrangeiro. A situação delas não se confunde com a de cassinos ou congêneres, que são considerados expressamente ilegais. Ainda a justificativa da parlamentar, não há previsão legal que regule o funcionamento das casas de apostas esportivas realizadas por meios eletrônicos, nem propriamente uma proibição absoluta.
“A segurança jurídica é essencial para o desenvolvimento do setor, bem como para a devida fiscalização e impedimento de que sejam cometidos excessos ou situações injustas. A autorização para o funcionamento de casas de apostas esportivas, por exemplo, deve basear-se em critérios tais como a não concessão de vantagens explícitas ou desequilibradas em favor da casa de apostas e a comprovação do caráter aleatório e idôneo das apostas. É preciso debater como eles deveriam se encontrar previstos no ordenamento jurídico e quais seriam os demais aspectos imprescindíveis para que a atividade seja regularmente realizada, sem assimetrias e permitindo o funcionamento plenamente legal e dinâmico do setor”, justificou a parlamentar.
