Dino devolve vista e STF se aproxima de julgamento único sobre jogos de azar, bets, MP e loterias municipais

 

O ministro Flávio Dino devolveu nesta quinta-feira (12/11) os autos do Recurso Extraordinário 966177. O processo discute se a proibição dos jogos de azar prevista na Lei das Contravenções Penais de 1941 vale sob a Constituição de 1988. Com a devolução da vista, o processo foi “incluído para julgamento de forma automática, conforme Emenda Regimental 58, de 19 de dezembro de 2022”, para julgamento de mérito presencial no Tribunal Pleno.

A devolução reforça o caminho que o próprio Dino traçou há uma semana. A ADPF 1212, relatada pelo ministro Nunes Marques, trata das loterias municipais. No julgamento dela, Dino pediu a palavra e sugeriu reunir em um único julgamento todas as ações sobre o tema: as das loterias municipais, as da Lei das Bets, as da MP das bets e o recurso extraordinário sobre os jogos de azar. Ficou definido que as ações serão julgadas em conjunto.

Na prática, a sinalização é de que o STF vai julgar todo o setor de jogos e apostas de uma só vez. Dificilmente o julgamento termina em uma única sessão. O volume de processos e a polêmica do tema devem exigir mais de um dia de Plenário.

O que vai estar na mesa

⇒ RE 966177 (Tema 924): constitucionalidade da proibição dos jogos de azar na Lei das Contravenções Penais. Relator: Luiz Fux.

⇒ Ações contra a Lei das Bets:

⇒ ADI 7721, da CNC, contra a Lei 14.790/2023

⇒ ADI 7723, do Solidariedade, contra a Lei 14.790/2023

⇒ ADI 7749, da PGR, contra a Lei 14.790/2023 e a Lei 13.756/2018

Relator das três: Luiz Fux.

⇒ Ações contra a MP 1.394/2026:

⇒ ADI 8024, da Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja), que pede a suspensão integral da medida provisória

⇒ ADI 8027, da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que pede a declaração de inconstitucionalidade da MP e a manutenção da validade das leis anteriores que regulamentavam o setor

⇒ ADI 8028, da Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos (ANPV)

⇒ ADI 8035, da Associação Brasileira das Concessionárias e Permissionárias de Loterias Estaduais

Relator das quatro: Luiz Fux. O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) também atuam nos autos contra a proibição das apostas e de sua publicidade.

⇒ ADPF 1212:  loterias municipais. Relator: Nunes Marques.

Como o RE parou

Dino pediu vista em 6 de agosto, depois de acompanhar o relator na validade da proibição, e o placar está 2 a 0 pela manutenção da criminalização. A divergência está na tese de repercussão geral. Fux argumentou que o jogo lucra com a capacidade limitada das pessoas de avaliar riscos. Dino defendeu uma tese que inclua as apostas eletrônicas, por considerar incoerente ser rigoroso com algumas modalidades e ignorar outras. A tese vai afetar pelo menos 2.728 processos sobrestados.

Origem do caso

O Ministério Público do Rio Grande do Sul recorreu de uma decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais do estado. A Turma absolveu um homem que mantinha máquinas caça-níqueis em um bar em São Leopoldo, por entender que, depois de 1988, a exploração de jogos não poderia mais ser tratada como contravenção.

Fux concentra o jogo

Fux relata o RE, as três ADIs contra a Lei das Bets e as quatro ações contra a MP, e por isso terá papel central na sessão conjunta. Foi na ADI 8027 que ele determinou a suspensão nacional dos processos sobre o tema nas instâncias inferiores. O ministro também disse que ainda não havia formalizado sua posição sobre a MP porque Dino tinha pedido vista no processo dos jogos de azar. Com a vista devolvida, esse obstáculo deixa de existir.

O jogo é legal ou ilegal; o não jogo é impossível. Em uma única sessão ou em várias, o STF tem a chance de dizer qual dos dois o Brasil quer.