Durigan sugere criação de GT com estados para discutir regulamentação de bets
O secretário-adjunto do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, sugeriu a criação de um grupo de trabalho com os Estados para discutir a regulamentação das bets, as apostas de quota fixa, no País. O Broadcast do Estadão apurou que a proposta foi feita durante a reunião desta sexta-feira (12) do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários estaduais de Fazenda e a União.
O objetivo do grupo é discutir o regramento de forma conjunta, com o trabalho coordenado pela União. Ou seja: a discussão não é sobre tributação, porque é o ISS, tributo municipal, que incide sobre as apostas, e não o ICMS. Segundo o Broadcast apurou, há uma preocupação com a regulamentação da concessão de outorga estadual.
A avaliação é de que é importante que haja uma certa uniformidade nessa concessão, com regras similares entre os Estados, e principalmente valores, o que evitaria um tipo de guerra fiscal para essa autorização.
Vale lembrar que em 2020, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que os governos regionais têm autonomia para terem as loterias estaduais, pelo critério de limite territorial. Isso dá espaço para que as loterias estaduais concedam autorizações para bets em seus territórios, como já foi feito pelo Paraná.
Como a maior parte dos entes subnacionais ainda não fizeram seus regramentos, o GT proposto por Durigan faria essa discussão. No âmbito dos Estados, a discussão é complexa porque as loterias nem sempre estão atreladas às secretarias de Fazenda. No Paraná, por exemplo, a loteria está no guarda-chuva do Planejamento, enquanto no Rio de Janeiro está na Casa Civil.
Nesta semana, o Ministério da Fazenda publicou portaria com a agenda regulatória do mercado de bets. A medida instituiu a Política Regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), que estrutura de maneira sistemática a regulação das apostas de quota fixa no País com um cronograma para a implementação de medidas ao longo dos próximos meses, divididas em quatro etapas que irão até julho.
Dario Durigan, secretário executivo do Ministério da Fazenda, destacou o compromisso do Governo Federal com os estados para seguir buscando a estabilidade fiscal do país. “É preciso construir um país com institucionalidade. Venho aqui assegurar e assumir esse compromisso do Governo Federal. O pacto federativo precisa ser respeitado, os governadores precisam ser valorizados e isso é fundamental para que nós possamos construir os próximos passos do país”, disse.
