Empresas de apostas avaliam que PEC da Segurança protege setor de bets no Brasil

Representantes de empresas de apostas online consideram que a PEC da Segurança fortalece e legitima o setor no Brasil. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados no início de março e aguarda votação no Senado Federal. O texto aprovado pelos deputados destina 30% da arrecadação das apostas ao Fundo Nacional da Segurança Pública.

Para os representantes da área, ao mencionar as bets na Constituição, a proposta dificulta eventuais tentativas de torná-las ilegais, conforme informações da Folha de S.Paulo. A versão da PEC aprovada pela Câmara define que 30% da arrecadação das apostas seja destinada ao FNSP (Fundo Nacional da Segurança Pública). O texto também estabelece que valores recuperados, apreendidos ou confiscados da exploração ilegal de apostas integrem esse fundo.

O texto aprovado não aumenta os impostos a serem pagos pelo setor. Como se trata de uma proposta de emenda à Constituição, o presidente da República não tem poder de veto caso o Senado aprove a matéria.

O deputado Mendonça Filho (União-PE), relator da proposta, rejeitou tanto os pedidos do governo de aumentar a arrecadação de impostos do setor quanto os pedidos das bets para incluir um artigo que proibisse um aumento futuro de taxação. O parlamentar justificou que definições de alíquotas tributárias não cabem em um texto constitucional.

A ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) afirmou que a inserção da atividade na Constituição Federal é “um fato bem importante a ser observado na PEC”. A associação avalia que a inclusão deixa “mais transparente e mais clara a legitimidade do setor regulado e a necessidade do combate ao mercado ilegal”.

O IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável) declarou que “a presença do setor no texto constitucional certamente fortalece a legitimidade dos operadores formais”. “Assumindo que o Parlamento e a comunidade jurídica concordam haver espaço para essa previsão constitucional, o instituto avalia como positivo o novo texto”, afirma a entidade.

A ABFS (Associação Brasileira de Bets e Fantasy Sport) informou que “apoia a aprovação da PEC da Segurança Pública por entender que se trata de medida relevante no enfrentamento ao crime organizado”.

O deputado Mendonça Filho avalia que a citação não garante segurança jurídica ao setor. “A formalização do setor de bets no Brasil se deu por meio de uma lei ordinária, que reconhece o fato de ter a destinação do recurso. Se uma lei ordinária, por exemplo, proíbe a atuação de bets no Brasil, mesmo que você tenha uma destinação constitucional, a destinação ela vai ficar inócua, porque a arrecadação só existe se houver legalidade”, explicou.

O advogado Pietro Lorenzoni, que integra a equipe jurídica da ANJL, explicou que o fato da PEC não incluir um limite para um possível aumento futuro foi visto como uma derrota para o setor.

A professora de direito constitucional da PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo) Marina Faraco considera que a citação “pode garantir mais um argumento para o setor”. “Se a Constituição prevê o funcionamento dessas atividades, se 30% deles vai para esse fundo, para que ela se torne essa atividade irregular, teria que alterar a Constituição. Ou seja, nesse sentido fica mais difícil de tornar irregular, com certeza”, acrescenta.

Para o IBJR, “não há que se falar em ilegalidade do mercado de apostas de quota fixa, haja vista todo o arcabouço construído ao longo dos últimos 2 anos.”

A regularização do setor foi apoiada pelo governo federal, que buscou aumentar a arrecadação de impostos. Em dezembro, o Congresso aprovou um aumento gradual na alíquota sobre a receita bruta de jogos, que era 12% na legislação anterior. A lei complementar elevou a arrecadação para 13% em 2026, 14% em 2027 e 15% em 2028.

O setor conquistou uma vitória durante a votação do PL Antifacção na Câmara, no fim de fevereiro. A versão do relatório que foi aprovada pelos deputados continha a criação de uma taxa extra de 15% sobre as transferências de pessoas físicas às plataformas de apostas esportivas online, cuja arrecadação seria destinada ao FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública). O maior bloco do parlamento, conhecido como blocão, que une partidos como PP e União Brasil, solicitou votação em separado do trecho que criava a taxa extra de 15%, que acabou sendo retirado da proposta.

No fim de 2025, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, reiterou ao Supremo Tribunal Federal o pedido de suspensão das leis que autorizam o funcionamento das bets. A proposta será votada no Senado Federal. Não há informação sobre quando a votação ocorrerá.