Entidades do setor de apostas pedem mais fiscalização e não a proibição da atividade

Nove entidades representativas do setor de apostas esportivas e jogos online divulgaram nesta quinta-feira (24/9) um manifesto conjunto pedindo ao Congresso Nacional e ao Poder Executivo que evitem qualquer medida que proíba ou desmonte o mercado regulado de apostas no Brasil. O documento, intitulado “Nós apostamos no Brasil”, defende que a resposta aos problemas do setor deve ser mais fiscalização e regulação reforçada, não a proibição da atividade.

O manifesto parte de um argumento central; o mercado já foi regulado pelo Estado e, com base nessa decisão, empresas fizeram investimentos concretos. Desde a aprovação da Lei nº 14.790/2023, operadoras se instalaram no país, pagaram outorgas, contrataram profissionais, investiram em tecnologia e compliance e passaram a recolher tributos sob fiscalização federal.

Proibição empurraria apostadores para o mercado ilegal

As entidades signatárias sustentam que vedar a atividade não eliminaria a demanda, mas a deslocaria para plataformas fora do alcance do Estado. No mercado ilegal, argumentam, não haveria verificação de CPF, bloqueio de beneficiários de programas sociais, mecanismos de autoexclusão nem proteção de jogadores problemáticos. O manifesto destaca ainda que menores de idade, hoje protegidos pelas regras da regulação, ficariam “completamente expostos no mercado ilegal” caso as operações legais fossem encerradas.

A perda de arrecadação é outro ponto levantado. O documento aponta que uma eventual proibição implicaria o fim dos repasses tributários previstos em lei para áreas como esporte, segurança pública, saúde e seguridade social, além de demissões em massa com impacto sobre fornecedores e cadeias ligadas a esporte, tecnologia, publicidade, turismo e meios de pagamento.

Risco para a segurança jurídica do país

O manifesto também endereça um alerta ao ambiente de negócios brasileiro de forma mais ampla. Segundo as entidades, romper autorizações já concedidas pelo próprio Estado geraria contencioso judicial, passivo “brutal” de compensações e enviaria um sinal negativo a investidores de todos os setores; o de que as regras podem mudar após o investimento ter sido realizado.

A posição das signatárias é de que os desafios reais do setor, como publicidade excessiva e proteção insuficiente de grupos vulneráveis, pedem “publicidade mais rígida, proteção reforçada aos vulneráveis, fiscalização efetiva e combate firme aos ilegais”. A síntese do argumento está expressa no próprio manifesto; “Regular é controlar. Proibir é perder o controle.”

O documento foi assinado por ABC-Bet (Associação Brasileira de Conformidade, Boas Práticas, Ética e Transparência em Apostas Esportivas), ABFS (Associação Brasileira de Fantasy Sports), ABRAJOGO (Associação Brasileira dos Operadores e Provedores Internacionais de Jogos), AIGAMING (Associação Internacional de Gaming), AMIG (Associação de Mulheres da Indústria do Gaming), ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias), IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável), IJL (Instituto Brasileiro Jogo Legal) e SINDIBETS (Sindicato das Empresas Operadoras de Apostas Esportivas e Jogos Online do Estado de São Paulo).

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MANIFESTO

NÓS APOSTAMOS NO BRASIL

O Brasil decidiu regular as apostas. Com a Lei nº 14.790/2023, empresas se instalaram no País, pagaram outorgas, investiram em tecnologia e compliance, contrataram profissionais e passaram a recolher tributos sob fiscalização do Estado. Não apostaram no improviso. Apostaram nas regras do Brasil.

Proibir ou desmontar abruptamente esse mercado teria consequências imediatas:

⇒ Desprotege o Apostador: O “não jogo” não existe. Proibir não vai proteger a Sociedade. A demanda legalizada migra para sites ilegais. O mercado ilegal vai continuar sem qualquer controle, sem controle de CPF, sem bloqueio de beneficiários de programas sociais, sem proteção de jogadores problemáticos, sem autoexclusão e sem responder ao Estado brasileiro. _Menores de idade, hoje são protegidos pela regulação, ficarão completamente expostos no mercado ilegal.

⇒ Arrecadação: perda de tributos e dos repasses previstos em lei para áreas como esporte, segurança pública, saúde e seguridade social.

⇒ Segurança jurídica: romper autorizações concedidas pelo próprio Estado gera contencioso, passivo brutal de compensações e mostra a investidores de todos os setores que a regra pode mudar depois do investimento feito.

⇒Empregos: demissões em massa e impacto sobre milhares de famílias, fornecedores e cadeias como esporte, tecnologia, publicidade, turismo e meios de pagamento.

Os desafios são reais. A resposta é fiscalização e reforço da regulação: publicidade mais rígida, proteção reforçada aos vulneráveis, fiscalização efetiva e combate firme aos ilegais. Regular é controlar. Proibir é perder o controle.

Pedimos ao Congresso Nacional e ao Poder Executivo serenidade, diálogo e responsabilidade institucional. O tema exige evidências, não disputa eleitoral. As entidades signatárias estão à disposição para construir soluções.

Nós apostamos no Brasil: em um País que regula para proteger, respeita contratos, preserva empregos e não empurra o cidadão para a ilegalidade.

ABC-Bet – Associação Brasileira de Conformidade, Boas Práticas, Ética e Transparência em Apostas Esportivas

ABFS – Associação Brasileira de Fantasy Sports

ABRAJOGO – Associação Brasileira dos Operadores e Provedores Internacionais de Jogos

AIGAMING – Associação Internacional de Gaming

AMIG – Associação de Mulheres da Indústria do Gaming

ANJL – Associação Nacional de Jogos e Loterias

IBJR – Instituto Brasileiro de Jogo Responsável

IJL – Instituto Brasileiro Jogo Legal

SINDIBETS – Sindicato das Empresas Operadoras de Apostas Esportivas e Jogos Online do Estado de São Paulo