Ex-dirigente da LOTERJ comenta artigo do Gustavo Guimarães
O advogado e ex-vice-presidente e ex-diretor Jurídico da Loteria do Estado do Rio de Janeiro – LOTERJ, Paulo Horn também manifestou sobre o artigo ‘Loterias estaduais: estão brincando com a sorte?’ de autoria do ex-secretário de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (Secap), Gustavo Guimarães e veiculado nesta quarta-feira (2) pela Folha S.Paulo.
Confira:
“Impressionante como insistem em querer tapar o sol com a peneira. Desde que ainda era denominada Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda – SEAE, esses altos executivos nunca trouxeram qualquer proposta para as loterias estaduais, deixando de exercer suas funções legais.
Ao contrário defenderam um monopólio fático da União para exploração de loterias ao arrepio da Constituição e dos mais elementares princípios de direito administrativo, ao ponto de oficiar os estados para interrupção dos serviços lotéricos tidos como ilegais enquanto defendiam a concessão dos serviços ao setor privado, mantendo as mesmas modalidades em âmbito federal.
Os esforços da novela envolvendo a Lotex foram registrados. Fôssemos um país sério deveriam ter sido responsabilizados e afastados dos seus cargos, a bem do serviço público.
Perderam ao defender o monopólio da União em detrimento dos estados e estão apostando em um segundo turno, difundindo a insegurança jurídica, que ainda persiste por falta de regulamentação, mas já foi muito pior pois vencemos no STF.
Agora é a vez do Legislativo corrigir a omissão e o descaso, aprovando um novo marco legal dos jogos de fortuna, que seja capaz de regulamentar todo setor, enquanto atividade econômica e também o serviço público atípico de loterias.
O artigo está correto em sua interrogação, mas parte de uma premissa equivocada para loterias estaduais pois, em sua fórmula não considera a remuneração da loteria estadual e os valores destinados a área social, conforme as legislações secundárias de cada estado, e que não são tipificados como tributos”.
