Fachin se reunirá com ministro da Fazenda para discutir bets no Brasil

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, se reunirá com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, nesta quarta-feira (15/7) para apresentar um panorama das ações do governo federal na regulamentação e no combate às bets no Brasil.

Segundo Monica Bergamo na Folha de S.Paulo, Durigan levará à reunião material elaborado pela Secretaria de Prêmios e Apostas. O documento reúne a legislação aprovada nos últimos anos e as mais de 70 portarias já editadas pela pasta para regular o setor de apostas esportivas no país.

Julgamento no STF

O encontro ocorre em meio a uma pauta sensível no STF. Fachin agendou para segunda-feira (5/8) o julgamento que decidirá se a proibição de jogos de azar, prevista na Lei das Contravenções Penais, é ou não constitucional.

O processo chegou ao Supremo por meio de recurso interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul. A ação questiona decisão do Judiciário gaúcho que afastou a tipicidade dos jogos de azar, com o argumento de que a criminalização contraria princípios constitucionais de livre iniciativa e liberdades fundamentais.