FactCheck BNLData: o relatório que Janja entregou a Fux não sustenta a proibição que o governo defende

A primeira-dama Janja Lula da Silva participou nesta terça-feira (3.nov.2026) da audiência pública convocada pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, sobre as ações que discutem o mercado de apostas de quota fixa e a Medida Provisória 1.394/2026, editada por Lula em 25 de setembro para proibir a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das bets no país.

Na abertura da sessão, Fux contou que recebeu de Janja “um relatório bastante volumoso e detalhado sobre o novo panorama, sobre as bets”. O BNLData teve acesso ao documento e fez a checagem.

A audiência foi pedida pela Advocacia-Geral da União (AGU), pelas autoras da ADI 8.027 e por entidades admitidas como amici curiae. Como Fux já relatava ações sobre a regulamentação das bets antes da MP, o debate serve de subsídio para vários processos, e não apenas para a medida provisória.

O governo falou e foi embora

A AGU pediu a audiência, foi ao STF expor suas posições, assim como o ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva. Logo depois de falarem, os representantes do governo deixaram a sessão sem ouvir os demais convidados. Janja também foi embora.

A cena se repetiu do lado das apoiadoras da proibição. A produtora Paula Lavigne e a representante do Instituto Alana se entreolharam quando o advogado Udo Seckelmann perguntou em qual país o governo havia se baseado para defender a proibição. Quando José Francisco Manssur começou a lembrar que tinha sido o responsável pela regulamentação do setor no Ministério da Fazenda, as duas recolheram suas coisas e deixaram o plenário.

O governo pediu um debate, mas não ficou para debater.

O que é o relatório

O documento é o estudo “Mulheres & Bets: o custo das apostas online para as brasileiras e suas famílias”, assinado pelo Estúdio CLARICE e datado de agosto de 2026. São 120 páginas em formato de apresentação. A ficha técnica informa:

⇒ Pesquisa qualitativa: Estratégia Latina, com 20 tríades (60 pessoas) em sete estados do Sudeste e do Nordeste, em junho e julho de 2026.

⇒ Pesquisa quantitativa: Instituto IDEIA, com 2.008 entrevistas feitas por painel mobile em 8 e 9 de julho de 2026.

⇒ Financiamento: Open Society Foundations.

⇒ Agradecimentos especiais: APAJ, 342 Artes (o coletivo de Paula Lavigne que lançou a campanha “Block no Tigrinho”), IEPS (autor do estudo do “custo social” de R$ 38,8 bilhões, já contestado pelo FactCheck do BNLData), Bonde e Quid.

Os metadados do arquivo mostram que ele foi fechado em 14 de agosto de 2026, mais de um mês antes da MP.

A checagem

“O novo panorama”

Impreciso. O relatório não retrata o cenário atual. O campo terminou em 9 de julho de 2026, onze semanas antes da MP 1.394. O estudo não mede o que aconteceu depois da proibição: a saída dos operadores licenciados, a migração dos apostadores e o crescimento dos sites ilegais. Para o “novo panorama” pós-MP, a pesquisa não tem um único dado.

O próprio relatório não pede a proibição imediata

É o ponto central. Nas diretrizes de políticas públicas (Anexo, Eixo 4), o estudo defende “a restrição gradual, com monitoramento a cada etapa, usando os resultados de cada medida — inclusive os efeitos indesejados, como a migração para plataformas ilegais — para definir o alcance da seguinte”. Recomenda “começar pela restrição ao cassino online (…) antes de avançar sobre as apostas esportivas”.

E alerta: “conter a oferta sem responder à necessidade que a sustenta é deslocar o problema, não resolvê-lo”. O texto ainda registra que parte das apostadoras “relata migrar com facilidade” para plataformas não licenciadas.

A MP 1.394 fez o oposto: proibiu tudo de uma vez, apostas esportivas e jogos online, sem etapas nem monitoramento. O documento entregue ao ministro para defender a proibição recomenda outro caminho.

“49% dos brasileiros apostam ou já apostaram”

Não bate com os dados oficiais. Pelo Panorama Periódico da SPA-MF, 25,2 milhões de CPFs apostaram no mercado regulado em todo o ano de 2025, 31,7% deles mulheres, ou cerca de 8 milhões.

A pesquisa diz que 20% das brasileiras adultas “apostam atualmente”. Aplicado a uma população feminina adulta de cerca de 80 milhões, isso daria uns 16 milhões de mulheres, o dobro do registro oficial de um ano inteiro.

O perfil etário também diverge. Segundo a pesquisa, 47% das apostadoras têm 45 anos ou mais. No mercado regulado, só 26% dos apostadores passam dos 40 anos, pelos dados da SPA.

O relatório diz que o termo “bets” designa as plataformas regulamentadas, mas a entrevistada não tem como saber se a plataforma que usa é autorizada. O questionário também mistura os produtos: os “jogos de sorte instantânea” incluem a raspadinha, que é produto lotérico e não aposta de quota fixa. O estudo mede uma percepção de “aposta online” que junta mercado legal, mercado ilegal e loteria.

A metodologia

Frágil para sustentar uma política nacional. O levantamento quantitativo foi feito em dois dias, por painel mobile, uma amostra online e não probabilística. O relatório informa uma “margem de erro” de 2,2 pontos, conceito que, em sentido estatístico estrito, vale para amostras probabilísticas.

Várias conclusões se apoiam em bases pequenas: são 209 mulheres que apostam atualmente, 129 entrevistados que “apostam com frequência” e 59 apostadoras sem filhos (dado que o próprio relatório chama de “indicativo”).

O “achado central” contra as tabelas do próprio estudo

As tabelas não confirmam a tese. O relatório afirma que, para as mulheres, “a aposta nasce menos como lazer e mais como estratégia de administração doméstica”. Os anexos mostram outra coisa:

⇒ Só 15,8% das apostadoras citam “complementar a renda e ajudar a pagar despesas básicas” como motivo, contra 14,3% dos homens.

⇒ “Para me divertir ou me entreter” aparece com 18,7% entre as mulheres, no mesmo patamar de “ganhar dinheiro de forma rápida”.

⇒ A regra do próprio estudo diz que só contam como diferença variações de 5 pontos ou mais. Nenhuma das diferenças de gênero nos motivos chega a isso.

Sobre os impactos materiais, 49,8% das mulheres que apostam marcaram “nenhuma das alternativas”: não deixaram de pagar conta, não pediram empréstimo, não deixaram de comprar comida. “Deixei de comprar comida” aparece em 4,3% das respostas.

Violência doméstica

A pergunta não mede o que o relatório sugere. O número de 23% vem da pergunta “você conhece ou presenciou alguma situação em que as apostas tenham contribuído para casos de violência”. Isso não é a prevalência de violência ligada às apostas. O próprio estudo admite que os dados “não permitem distinguir o tipo de violência (…) nem estabelecer o mecanismo”.

Crianças e adolescentes

Relatos pontuais viram eixo de campanha. O capítulo sai de duas tríades complementares, com seis mães. O relatório reconhece que “a generalização destes achados depende de uma amostra maior”. Nos relatos citados, o acesso passa pelas próprias mães: “eu nunca proibi também”; “já teve vez de eu dar pra minha filha R$10”.

Mesmo assim, o anexo transforma o tema no eixo de comunicação “Crianças na mira das bets”. No mercado regulado, a lei exigia cadastro por CPF e verificação de identidade. O acesso de menores é justamente a marca do mercado ilegal, que a proibição fortaleceu.

Pesquisa ou peça de campanha?

O anexo traz “diretrizes narrativas”, com frases prontas para comunicação: “o país quer o fim das bets e juntos nós vamos falar mais alto que qualquer influenciador do Tigrinho”. Com isso, o documento entregue ao STF como subsídio técnico funciona também como manual de campanha.

O que a pesquisa mostra e o governo não cita

⇒ Pela mesma pesquisa, 41% das mulheres e 47% dos homens concordam que as casas de apostas “podem continuar operando no Brasil, mas devem ser proibidas de fazer propaganda”. Ou seja, uma parte relevante aceita a regulação com restrições.

⇒ 55% concordam que “o governo está lucrando com as casas de apostas” (70% entre eleitores de Bolsonaro e 46% entre eleitores de Lula).

⇒ O relatório reconhece que a autoexclusão, as advertências na publicidade e o teleatendimento do SUS ainda eram recentes ou desconhecidos em julho de 2026. Eram ferramentas do mercado regulado que deixaram de valer com a proibição, antes de qualquer avaliação.

Veredito

O relatório “Mulheres & Bets” reúne relatos reais e merece atenção como retrato qualitativo de famílias endividadas. Mas não é o “novo panorama” das bets, não distingue mercado legal de ilegal, traz números que não fecham com os dados oficiais da SPA-MF e, sobretudo, não recomenda a proibição imediata que o governo decretou. O próprio documento alerta para o risco que hoje se confirma: a migração dos apostadores para as plataformas ilegais.

Comentário — Alguém tem que expor o governo

A audiência de hoje mostrou que o governo não quer ouvir a sociedade, apenas os próprios representantes. Pediu a audiência, falou e foi embora. As vozes que apoiam a proibição fizeram o mesmo quando ouviram as perguntas incômodas: em que país a proibição deu certo, e quem desenhou a regulação que o governo agora desmonta.

Um governo seguro dos seus argumentos fica para o contraditório. O que se viu no STF foi o contrário: um relatório entregue em mãos e uma cadeira vazia na hora de responder.