Fazenda abre consulta para novas regras de apostas de quota fixa no país
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda abriu consulta pública para subsidiar a elaboração de portaria sobre as regras de autorização para exploração comercial das apostas de quota fixa. O processo foi publicado nesta quarta-feira (22/7) no Diário Oficial da União.
A consulta, identificada como SPA/MF nº 3/2026, tem duração de 45 dias. O período começa em 27 de julho de 2026 e se encerra em 9 de setembro de 2026.
Qualquer pessoa física ou jurídica pode participar pelo Portal Brasil Participativo, acessível pelo endereço brasilparticipativo.presidencia.gov.br. O objetivo é coletar contribuições e informações que orientem a redação da futura portaria, a qual definirá as condições para que operadoras obtenham autorização para atuar na modalidade.
Análise das contribuições
Após o encerramento do prazo, a Secretaria de Prêmios e Apostas analisará todas as manifestações recebidas, conforme o art. 31, parágrafo único, do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.
A abertura da consulta pública se apoia em três marcos normativos: a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018; a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023; e o art. 29 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024. O aviso foi assinado por Daniele Correa Cardoso, secretária de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA SPA/MF Nº 3/2026
