Fazenda define regras para usar e liberar a reserva de R$ 5 milhões das bets após a MP 1.394
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) publicou a Instrução Normativa SPA/MF nº 32, de 6 de novembro de 2026, em edição extra do Diário Oficial da União de 10 de novembro. A norma trata da reserva financeira que as empresas autorizadas a explorar apostas de quota fixa precisam manter, de no mínimo R$ 5 milhões, prevista no art. 9º da Portaria Normativa SPA/MF nº 615/2024. Ela define dois caminhos para esse dinheiro depois da Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu as bets no país:
⇒ usar a reserva para pagar apostadores quando o dinheiro das contas transacionais não for suficiente para devolver todos os valores devidos;
⇒ devolver a reserva à empresa quando não houver mais nenhuma obrigação conhecida perante apostadores.
A IN foi assinada pela secretária Daniele Correa Cardoso e entrou em vigor na data da publicação, 46 dias depois da edição da MP. Qualquer movimentação da reserva sem autorização prévia da SPA continua proibida.
Reserva como último recurso
Pela regra da Portaria 615, a reserva fica aplicada em títulos públicos federais, separada das contas operacionais, e é uma proteção contra insolvência. Pela nova IN, a empresa só pode usá-la se, depois de cumpridas as medidas do art. 8º da MP, ainda restarem valores a pagar aos apostadores. O pedido segue um modelo padrão (Anexo I). Nele, a operadora declara que já esgotou todas as outras fontes de recursos. Também precisa enviar a lista individual dos apostadores que vão receber com esse dinheiro, e o valor pedido tem de ser igual à soma do que é devido a eles.
A SPA-MF vai comparar o valor pedido com as informações que bancos e instituições de pagamento enviaram pelo Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) sobre valores não devolvidos por falta de saldo. Se os números não baterem, a empresa terá de explicar a diferença. Com a autorização, a instituição custodiante vende os títulos e transfere o valor para a conta indicada pela Caixa Econômica Federal, que faz a restituição aos apostadores conforme o art. 9º, § 3º, da MP. Esse dinheiro só pode ser usado para pagar apostadores.
A norma também deixa claro o que a reserva não paga:
⇒ despesas operacionais, administrativas, trabalhistas, tributárias ou societárias;
⇒ quaisquer outros custos ligados ao encerramento das atividades da empresa.
Uma confissão embutida no formulário
O ponto mais delicado está na declaração que os administradores precisam assinar (Anexo II). Eles reconhecem que a falta de dinheiro nas contas transacionais para pagar todos os apostadores é uma situação “potencialmente incompatível” com o art. 4º, §§ 3º e 7º, da Portaria 615. Esses dispositivos exigem que o saldo das contas seja sempre igual ao total dos saldos dos apostadores e das apostas em aberto, e proíbem usar esse dinheiro para outros fins.
Na prática, quem pedir para usar a reserva estará admitindo uma possível irregularidade. O art. 2º reforça isso: a autorização não significa que a SPA considerou correta a gestão das contas e não impede que a empresa seja investigada depois. Os signatários respondem nas esferas administrativa, civil e penal por qualquer informação falsa, inexata ou omitida, e não podem assinar por procurador.
Para recuperar o dinheiro, auditoria
Uma empresa que já pagou todos os apostadores só recebe a reserva de volta depois de um processo rigoroso. Ela precisa apresentar:
⇒ requerimento no modelo do Anexo III;
⇒ demonstrações financeiras de 2025 e da posição em 31 de outubro de 2026 (ou data posterior), auditadas por auditor independente registrado na CVM, incluindo balanço patrimonial, demonstração de resultado, fluxo de caixa e notas explicativas;
⇒ relatório especial de asseguração assinado pelo auditor, com conclusão sobre a existência ou não de obrigações pendentes com apostadores;
⇒ declaração dos administradores (Anexo IV) afirmando que não há saldos, prêmios, saques pendentes ou apostas anuladas a pagar.
Se a SPA aprovar, os títulos são vendidos e o dinheiro volta para a conta da empresa sem as restrições da Portaria 615. A declaração avisa, porém, que a devolução não significa que a Secretaria reconheceu como regulares os atos praticados durante a operação. Se surgirem obrigações depois, a empresa ainda pode ser responsabilizada.
Todos os pedidos são feitos por peticionamento eletrônico no SEI (colaboragov.sei.gov.br). As instituições custodiantes terão um manual técnico do Sigap para enviar os arquivos.
Sem prazo para o governo
A IN detalha as obrigações das empresas, mas não fixa prazo para a SPA analisar os pedidos, nem para autorizar o uso da reserva, nem para devolvê-la. Também não informa quantas operadoras tiveram saldo insuficiente nem quanto ainda falta devolver aos apostadores. O prazo para os apostadores sacarem diretamente nas casas de apostas terminou às 23h59 de 5 de outubro.
Com isso, empresas que perderam a autorização por causa da MP, demitiram funcionários e ficaram sem faturamento terão de pagar auditorias registradas na CVM para pedir de volta um dinheiro que é delas. E não sabem quando a resposta vai chegar. É mais um efeito de uma proibição feita por medida provisória, sem estudo de impacto e sem ouvir o setor, que agora cria normas para resolver problemas que ela mesma causou.
Instrução Normativa SPA-MF nº 32, de 6 de novembro de 2026
