Fazenda institui Fórum SINAPO para sistematizar regulação nacional de apostas e loterias
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) instituiu o Fórum para Sistematização Nacional de Apostas (SINAPO). A iniciativa, publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (29/1), estabelece um ambiente de articulação entre União, Estados e Distrito Federal sobre a exploração de modalidades lotéricas no país.
O Fórum SINAPO tem como finalidade promover o diálogo entre os entes federativos para troca de experiências, informações e boas práticas regulatórias no setor de apostas. A portaria SPA/MF nº 227, assinada na quarta-feira (28/1), determina que o novo órgão funcionará como espaço institucional permanente.
Entre os objetivos do SINAPO estão o estímulo ao aperfeiçoamento da regulação, fiscalização e controle do setor, além do planejamento de ações integradas. O Fórum também buscará ampliar a integração de dados estratégicos e fortalecer a segurança jurídica e transparência na exploração lotérica, com ênfase na proteção do apostador.
Portaria SPA/MF nº 227 – Institui o Fórum para Sistematização Nacional de Apostas – Sinapo
Estrutura e funcionamento
A coordenação do Fórum ficará sob responsabilidade da SPA/MF, que também exercerá as funções de Secretaria-Executiva. O Secretário de Prêmios e Apostas será o representante titular da Secretaria, tendo o Secretário-Adjunto como suplente.
Os Estados e o Distrito Federal poderão integrar o SINAPO mediante assinatura de Termo de Adesão, que será disponibilizado pela SPA/MF em até 45 dias. Cada ente federativo deverá indicar um representante titular e um suplente para compor o Fórum.
“As condições para adesão ao Fórum SINAPO, bem como os direitos e deveres dos membros aderentes constarão do respectivo Termo de Adesão”, estabelece a portaria.
Reuniões e debates
O cronograma do SINAPO prevê quatro reuniões ordinárias por ano, conforme agenda estabelecida pela SPA/MF. As convocações serão enviadas eletronicamente aos membros, e os encontros poderão ocorrer de forma presencial, remota ou híbrida.
As reuniões não terão quórum mínimo para realização e seus resultados não terão caráter deliberativo nem vinculante para os participantes. A participação será restrita aos representantes previamente indicados pelos membros aderentes.
A SPA/MF poderá criar Fóruns de Debates Temáticos para tratar de assuntos específicos sobre a exploração de modalidades lotéricas. Estes grupos funcionarão como instâncias técnicas para subsidiar os debates do SINAPO.
Atribuições da Secretaria
Entre as competências da SPA/MF no âmbito do Fórum estão o planejamento e coordenação das ações, preparação de pautas, convocação de reuniões e promoção da articulação institucional entre os participantes.
A Secretaria também ficará responsável pela elaboração e divulgação de documentos técnicos resultantes das atividades do SINAPO. A SPA/MF poderá convidar representantes de outros órgãos públicos ou privados, além de membros da sociedade civil, para participarem das reuniões.
A portaria que institui o Fórum SINAPO entrou em vigor na data de sua publicação, iniciando imediatamente a implementação das medidas para sistematização nacional das apostas no Brasil. Vale destacar que este foi o último ato oficial de Regis Anderson Dudena à frente da Secretaria, já que ele foi nomeado nesta quinta-feira (29) para exercer o cargo de Secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda.
Ministério da Fazenda finaliza estruturação do SINAPO para apostas
