Fim das bets reduz efeitos da PEC da Segurança e inviabiliza o novo ministério
A proibição das apostas esportivas legais pela medida provisória 1.394 compromete o financiamento previsto para a segurança pública no Brasil e esvazia a viabilidade do Ministério da Segurança Pública prometido pelo governo reeleito. A conclusão é de artigo de João Henrique Martins publicado na Folha de S.Paulo nesta segunda-feira (2/11).
Com a MP em vigor, os fundos de segurança pública deixam de receber uma de suas principais fontes de receita vinculada. Sem as bets legais, esses fundos permanecem no patamar de R$ 1,1 bilhão investidos em 2025, em vez de alcançar a faixa entre R$ 3 bilhões e R$ 7 bilhões anuais que a arquitetura da PEC da Segurança Pública previa.
A PEC e suas fontes de financiamento
A PEC da Segurança foi aprovada na Câmara com ampla votação: 487 deputados no primeiro turno e 461 no segundo, com apoio do PT ao PL. A proposta constitucionaliza o Susp (Sistema Único de Segurança Pública), integra as polícias, cria um regime penal especial e coloca as vítimas no centro do sistema. O texto ainda tramita no Senado.
Para não depender de um orçamento deficitário da União, a Câmara optou por receitas vinculadas com crescimento autônomo. Ampliou a fatia do fundo social do petróleo, a parcela do tributo sobre apostas online e assegurou a destinação de bens apreendidos de bets ilegais. A MP 1.394, ao proibir o mercado legal de apostas, cortou a maior dessas fontes.
O impacto é estimado com precisão. Se a regra valesse em 2026, os fundos de segurança teriam recebido R$ 3,3 bilhões em taxas das bets até outubro e mais R$ 1,2 bilhão em apreensões. Além disso, operações policiais já localizaram mais de R$ 12 bilhões circulando no mercado ilícito de apostas. Com a proibição, esses recursos permanecem fora do Estado.
O argumento da regulação
O artigo sustenta que proibições não eliminam demandas consolidadas. O cigarro eletrônico é citado como paralelo: mesmo proibido, atingiu 8,8% dos brasileiros com mais de 14 anos, segundo o Lenad 3, num mercado estimado entre R$ 8 bilhões e R$ 16 bilhões por ano. A renúncia tributária associada chega entre R$ 5 bilhões e R$ 14 bilhões anuais, conforme dados da Fiemg e do estudo Esem-USP/Ipsos.
Experiências de outros países são apresentadas como contraponto. A Dinamarca elevou a parcela regulada das apostas online de 38% para 91,5% combinando licenciamento e bloqueios. O Reino Unido adota um levy (encargo compulsório) cobrado dos operadores legais para financiar prevenção e tratamento da ludopatia. Em ambos os casos, a legalização criou mecanismos de controle que o mercado ilegal não oferece: identificação, limitação, exclusão de jogadores problemáticos e repasse de recursos para fiscalização.
O que propõe o artigo
O texto defende a reintrodução de previsão legal para o mercado de apostas, sob regulação que inclua obrigações de controle da ludopatia, financiamento de tratamento, tributo vinculado aos fundos de segurança, perdimento imediato de ativos ilícitos e uma unidade de rastreamento do mercado ilegal em cada operador, com alertas à polícia e ao Coaf.
Os estados respondem por 85% da despesa nacional com segurança pública, mas de 94% a 97% de seus orçamentos estão comprometidos com salários, custeio e Previdência. Cabe à União liderar o investimento no setor, nos moldes do que ocorre com o SUS. Sem uma solução para o financiamento das bets, esse papel não se sustenta fiscalmente.
João Henrique Martins: Especialista em economia criminal e políticas de controle do crime, é pesquisador da Esem (IRI-USP); foi consultor da OEA e da comissão especial da PEC da Segurança e subsecretário de Segurança Pública de São Paulo (2023-25, governo Tarcísio)
