Frente parlamentar em defesa dos lotéricos é relançada nesta quarta-feira em Brasília

Lotérica I 16.03.22

Por: Magno José

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A principal tarefa da Frente Parlamentar, que terá a coordenação do deputado Darci de Matos (PSD-SC), será trabalhar pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 142/2015 para disciplinar as permissões de serviços públicos por prazo indeterminado, anteriores à Constituição Federal de 1988

Foi relançada na manhã desta quarta-feira (16) no Hotel San Marco em Brasília a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Lotéricos, entidade com cerca de 200 deputados e senadores, que será coordenada pelo deputado Darci de Matos (PSD-SC).

Além de vários parlamentares como Deputado Vermelho (PSD-PR), Angela Amim (PP-SC), Diego Andrade (PSD-MG), Deputado Goulart (PSD-SP) e o vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PSD-AM), a solenidade contou com a participação de toda a diretoria da Federação Brasileira das Empresas Lotéricas – FEBRALOT, dirigentes de sindicatos estaduais, empresários, o vice-presidente de Negócios de Atacado na Caixa, Celso Leonardo Barbosa (cotado para suceder Pedro Guimarães caso o presidente seja nomeado ministro da Infra Estrutura) e diretores da Caixa Econômica Federal.

A proposta da Frente Parlamentar é defender, no Congresso Nacional, a valorização das atividades das casas lotéricas. Entre os assuntos que devem ser tratados estão a renegociação dos valores pagos pelos serviços realizados como correspondentes bancários, a segurança das agências, custeio de carros-fortes e mudanças na relação contratual entre os empresários e a Caixa Econômica Federal.

A principal tarefa da Frente Parlamentar será trabalhar pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 142/2015, que acrescenta o artigo 101 ao Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, para disciplinar as permissões de serviços públicos por prazo indeterminado, anteriores à Constituição Federal de 1988.

Art. 1º. O Ato de Disposições Constitucionais Transitórias passa vigorar acrescido do seguinte artigo 101 com a seguinte redação:

“Artigo 101. Os termos de credenciamento ou permissão de serviços públicos disciplinados por lei específica que à época da promulgação da Constituição Federal estavam vigorando por prazo indeterminado poderão ter prazo e condições fixados em contrato, independentemente de licitação, assegurando-lhes renovação por igual período, findo o qual o serviço deverá ser licitado.”

A proposta que encontra-se na Comissão de Constituição e Justiças – CCJ da Câmara e terá relatoria do deputado Darci de Matos (PSD-SC), novo coordenador da Frente Parlamentar.

Atualmente, existem 13.300 lotéricas em funcionamento no Brasil, que geram 70 mil empregos diretos e atendem a 120 milhões de pessoas.

 

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