Fux convoca audiência pública sobre a MP das bets para 3 de novembro e reúne governo, setor e dez clubes no STF

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou audiência pública para discutir a Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu as apostas de quota fixa no país. O despacho foi publicado na noite desta segunda-feira (26), nos autos da medida cautelar na ADI 8.027, e marca a audiência para terça-feira, 3 de novembro, às 10h, na sala de sessões da Segunda Turma do STF.

Segundo o despacho, a audiência atende a pedidos da Advocacia-Geral da União (AGU), das autoras da ADI 8.027 e dos amici curiae. Fux determinou ainda que cópia da decisão seja juntada às ADIs 7.721, 7.723, 7.749, 8.024, 8.028 e 8.035, todas sob sua relatoria.

Quem vai falar

O relator listou 26 participantes, divididos em quatro grupos:

⇒ Autores das ações: a Confederação Nacional do Comércio (CNC, ADI 7.721), a Procuradoria-Geral da República (ADI 7.749), a Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (ANSEJA, ADI 8.024), a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), ambos autores da ADI 8.027, a Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos (ANPV, ADI 8.028) e a Abracopel, das concessionárias e permissionárias de loterias estaduais (ADI 8.035).

⇒ Governo: a Advocacia-Geral da União e o Ministério da Fazenda.

⇒ Entidades e academia: a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (ABRACRIM), o Laboratório de Regulação Econômica da UERJ (UERJ Reg), a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Associação Brasileira de Liberdade Econômica (ABLE) e a Associação Internacional de Gaming (AIGAMING).

⇒ Futebol: Flamengo, Fluminense, SAF Botafogo, Cruzeiro SAF, São Paulo, Corinthians, Ponte Preta, Vitória, Guarani, Portuguesa SAF e a Confederação Brasileira de Futebol (CBF).

Decisão adiada mais uma vez

O despacho frustra a expectativa de uma decisão liminar logo após o 2º turno, como o próprio relator havia sinalizado. Desde a edição da MP, em 25 de setembro, operadoras e a ANJL protocolaram 19 ações na Justiça Federal pedindo a suspensão dos efeitos da medida, sem obter liminar. As autorizações das empresas perderam a vigência em 25 de outubro, dia da votação que reelegeu o presidente Lula.

Chama atenção que a audiência tenha sido pedida também pela AGU. Na manifestação apresentada na ADI 7.721 em 5 de outubro, a União já defendia que o debate ocorresse só depois de medidos os efeitos da MP, estratégia que o BNLData apontou como forma de ganhar tempo e evitar uma decisão do relator antes da eleição. Com a audiência marcada, qualquer decisão cautelar fica, na prática, para depois de 3 de novembro, com o setor parado e os apostadores migrando para o mercado ilegal.

Clubes ganham voz

A presença de dez clubes e da CBF é a principal novidade em relação à audiência pública que Fux conduziu em novembro de 2024, na ADI 7.721, sobre a Lei 14.790/2023. O futebol é um dos setores mais atingidos pela proibição, com a perda dos patrocínios máster. Dois dos clubes convocados, Botafogo e Guarani, estão em recuperação judicial. Flamengo e Fluminense protagonizaram, em 11 de outubro, o protesto no Fla-Flu contra a MP.

A ABERT, que representa emissoras com contratos publicitários e parcerias com casas de apostas, também foi chamada.

Ausências

A lista não inclui o Ministério da Saúde nem o Ministério da Justiça e Segurança Pública, pastas cujos ministros sustentaram publicamente a necessidade da proibição. Pelo governo, falam apenas a AGU e a Fazenda. Também não há operadoras individualmente: o mercado regulado será representado por ANJL, IBJR, ANSEJA e AIGAMING.

Para o setor, a audiência será a primeira oportunidade de apresentar ao STF, com dados oficiais, os efeitos de um mês de proibição. O desafio é convencer o relator de que, enquanto o debate se arrasta, quem ganha é o mercado ilegal. Como o BNLData repete há anos, o jogo é legal ou ilegal, o não jogo é impossível.