Fux divulga a ordem da audiência sobre a MP das bets e convoca COB e Ministério do Esporte, beneficiários diretos da arrecadação das apostas
O ministro Luiz Fux, relator da ADI 8.027, ampliou a lista de participantes da audiência pública sobre a Medida Provisória nº 1.394/2026. Em despacho de 27 de outubro, determinou a intimação do Comitê Olímpico do Brasil (COB) e do Ministério do Esporte. Nesta quarta-feira (28), divulgou o cronograma completo da audiência, marcada para terça-feira, 3 de novembro, às 10h, na sala de sessões da Segunda Turma do STF.
Com as duas inclusões, sobe de 26 para 28 o número de participantes. Cada um terá no máximo 10 minutos. Os nomes e as procurações dos representantes, limitados a dois por participante, devem ser enviados ao e-mail [email protected] até as 15h desta quinta-feira (29). Também é possível enviar antes o material audiovisual que será exibido. Cópia do despacho será juntada às ADIs 7.721, 7.723, 7.749, 8.024, 8.028 e 8.035.
A manhã será inteira do esporte: dez clubes, a CBF e, fechando o bloco, o COB. À tarde, o governo fala em sequência, com AGU, Fazenda e Ministério do Esporte. Na mesma faixa vêm os autores das ações, a PGR e a CNC. ANJL e IBJR, autores da ADI 8.027, falam logo depois do governo, o que lhes dá a chance de responder no mesmo bloco aos argumentos da União. Os ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública, cujos titulares defenderam publicamente a proibição, continuam fora da lista.
Beneficiários diretos
COB e Ministério do Esporte não chegam à audiência como observadores. Pela Lei nº 14.790/2023, 36% da arrecadação das bets seriam destinados ao esporte, com 22,20% ao Ministério do Esporte, 2,20% ao COB, 1,30% ao CPB e 0,70% ao CBC. Pequenas fatias iam ainda para CBDE, CBDU, CBCP, CBEM e secretarias estaduais de esporte. A transferência direta dos recursos às entidades esportivas, sem passar por ministério, foi instituída pela Lei nº 14.790/2023.
Os valores conhecidos dos últimos 18 meses de operação do mercado regulado mostram o tamanho da conta:
No primeiro semestre de 2025, R$ 478,9 milhões foram destinados ao Ministério do Esporte, R$ 154,9 milhões ao Sistema Nacional do Esporte e R$ 47,5 milhões ao COB, segundo dados da SPA/MF obtidos via LAI. Ao longo de 2025, o esporte recebeu cerca de R$ 1,6 bilhão, o maior montante entre todas as áreas beneficiárias. No primeiro semestre de 2026, o esporte voltou a ficar com a maior parcela, com R$ 870,15 milhões destinados ao Ministério do Esporte e às secretarias estaduais e do DF.
No COB, os repasses das operadoras somaram R$ 95,52 milhões em 2025. O presidente Marco La Porta afirmou que a entidade arrecadou cerca de R$ 200 milhões entre 2025 e setembro de 2026 com as bets. A expectativa era de mais R$ 25 milhões até o fim de 2026 e de R$ 125 milhões a R$ 130 milhões em 2027. O orçamento do COB para 2026, de R$ 679 milhões, previa R$ 115 milhões vindos da tributação das bets.
O próprio COB calculou o tamanho do prejuízo. Para o ecossistema olímpico e paralímpico, a projeção considera R$ 497 milhões que deixarão de ser repassados entre outubro e dezembro de 2026 e R$ 2,1 bilhões referentes a 2027. No total, são cerca de R$ 2,623 bilhões, a menos de dois anos dos Jogos de Los Angeles.
A secretaria que provava o valor da regulação
O Ministério do Esporte terá na tribuna uma contradição a administrar. A Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte (SNAEDE) foi criada para zelar pela integridade e imprevisibilidade dos eventos e dos resultados esportivos. Ao longo de 2025 e 2026, ela montou uma rede de acordos com entidades internacionais de integridade, com o COB e com as próprias associações do setor que hoje contestam a MP no STF:
O balanço oficial foi publicado na Portaria nº 40/2026 do Ministério do Esporte. Segundo ela, os acordos com ANJL e IBJR incluem campanhas educativas, intercâmbio de informações e metodologias, capacitação técnica e disseminação de boas práticas, e as parcerias não geram custos para a pasta. O mesmo vale para os acordos com as cinco entidades de integridade, celebrados sem gerar ônus para o Ministério do Esporte.
A estrutura normativa veio junto:
⇒ Portaria nº 109/2024, sobre integridade e monitoramento de competições
⇒ Portaria nº 125/2024, que lista as modalidades aptas às apostas
⇒ Portaria nº 31/2025, que regulamenta a fiscalização técnica dos sites
⇒ Portaria Interministerial com Fazenda e Justiça, que instituiu a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Manipulação de Resultados Esportivos
⇒ Dois Encontros Técnicos Nacionais com polícias estaduais e Polícia Federal, o segundo já com participação das operadoras
⇒ Em maio de 2026, o Manual de Prevenção e Combate à Manipulação de Resultados Esportivos
A SNAEDE também alcançou 100% de efetividade na emissão de parecer técnico de anuência para pedidos de autorização de exploração de apostas, dentro do prazo de 45 dias.
Toda essa engrenagem dependia de um mercado regulado. Era ele que fornecia os dados, tinha operadoras obrigadas a reportar apostas suspeitas e financiava, via arrecadação, o próprio ministério. Com a proibição, o monitoramento perde a fonte de informação, e o apostador migra para sites que não reportam nada a ninguém. O governo, aliás, criou em 13 de outubro, pela Portaria MJSP nº 1.325/2026, uma divisão da PF para reprimir apostas ilegais e manipulação de resultados. Fez isso três semanas depois de extinguir o mercado que ajudava a identificá-las.
O que está em jogo
A audiência será a primeira vez que COB e Ministério do Esporte terão de explicar ao STF, lado a lado, como financiar o esporte e proteger a integridade das competições sem os recursos e sem os dados das bets reguladas. O COB fala ao meio-dia, encerrando o bloco do esporte. O Ministério do Esporte fala às 14h20, entre a Fazenda e a PGR. O contraste entre os dois discursos pode dizer muito ao relator.
