Governador do Acre envia projeto para criar loteria estadual e financiar políticas públicas sem aumentar impostos

A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) recebeu um projeto de lei que institui o Serviço de Loteria do Estado do Acre. A proposta foi enviada pelo governador Gladson Camelí (PP) na segunda-feira (15). O objetivo é estabelecer uma nova fonte de arrecadação para financiar políticas públicas sem criar novos impostos para a população acreana.

A iniciativa se baseia na legislação federal e em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhecem a competência dos estados para explorar serviços lotéricos, conforme previsto em lei nacional.

O texto agora aguarda análise e votação pelos deputados estaduais. Se aprovada, a loteria funcionará exclusivamente dentro dos limites territoriais do Acre, em formatos físico e digital, com participação restrita a maiores de 18 anos.

De acordo com o projeto, os recursos obtidos serão destinados a áreas específicas como seguridade social, habitação, segurança alimentar, cultura, lazer, turismo e desenvolvimento social. A exploração do serviço poderá ocorrer diretamente pelo Estado ou indiretamente, por meio de concessões ou permissões.

O governo acreano manterá o controle sobre autorização, credenciamento, fiscalização e regulação das atividades lotéricas. O projeto não detalha estimativas de arrecadação nem percentuais de distribuição dos recursos entre as áreas beneficiadas.

Após a análise pela Aleac, a proposta poderá ser aprovada, rejeitada ou modificada. Caso aprovada e sancionada, o governo precisará regulamentar o funcionamento da loteria estadual.

O Executivo estadual argumenta que, além de gerar recursos para políticas públicas, o serviço lotérico pode estimular a economia local, criar empregos diretos e indiretos, e atrair investimentos privados em tecnologia, infraestrutura e operação dos jogos.