Governo formaliza Comitê da Loto Potiguar para supervisionar operação

Três secretarias do Rio Grande do Norte formalizaram, no sábado (20/6), a composição do Comitê da Loteria do Estado, com a designação de titulares e suplentes para o colegiado criado para supervisionar a operação da Loto Potiguar. A Resolução Interadministrativa nº 2/2026, assinada pelos titulares da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED), foi publicada no Diário Oficial do Estado.

O comitê tem caráter consultivo e foi instituído pelo Decreto Estadual nº 35.141, de 3 de dezembro de 2025, editado pela governadora Fátima Bezerra. Ele deriva da Lei Estadual nº 12.217, de 24 de junho de 2025, que criou a Loteria do Estado do Rio Grande do Norte – Loto Potiguar. A nomeação dos membros representa a etapa de operacionalização do colegiado, que desde dezembro aguardava a indicação formal das representações institucionais.

Composição e presidência

O colegiado reúne sete titulares e respectivos suplentes, distribuídos entre membros natos da Coordenadoria da Loteria do Estado do Rio Grande do Norte (COLTERN) e representantes das três secretarias signatárias. A presidência ficará com o Coordenador da COLTERN, Jucielly Lima Ivo, tendo como suplente Joilma Toscano Dantas de Azevedo, que também ocupa a subcoordenação de Normas e Processos.

A subcoordenação de Monitoramento e Fiscalização será representada por José Rinaldo Fiuza Lima, com Geraldo Marcelo Cabral de Souza como suplente. Pela SEFAZ, o titular é Lúcio Flávio Melo Ribeiro e a suplente, Cristianne Diniz Barreto de Paiva. A PGE indicou José Duarte Santana como titular e Ênio Pacheco Lins como suplente.

A SESED tem duas representações distintas; pela Polícia Civil, Karla Viviane Sousa Rego é a titular e Fábio Augusto de Castro Cavalcanti Montanha Leite é o suplente; pela Polícia Militar, Eduardo Queiroga e Silva Palácio ocupa a titularidade, com Ismael Souto Gadelha como suplente.

Atribuições e regras de funcionamento

A resolução reproduz vedação já prevista no decreto de criação; durante o mandato, nenhum membro poderá exercer advocacia ou consultoria vinculada à defesa de interesses nas atividades lotéricas. O ato também disciplina o voto cumulativo, que permite ao membro que acumule as condições de titular e suplente proferir dois votos distintos quando suprir a ausência de outro titular.

Pelo decreto, o comitê se reunirá ordinariamente a cada trimestre e de forma extraordinária sempre que convocado pelo presidente ou por solicitação da maioria dos membros. Entre as competências do colegiado estão acompanhar a operacionalização da exploração lotérica, propor aprimoramentos à regulamentação, recomendar ações de combate a jogos ilegais e promover articulação com órgãos de controle e segurança. O Coordenador da COLTERN também poderá consultar o comitê sobre dúvidas de interpretação da legislação aplicável e sobre pedidos de permissão ou credenciamento de operadores.

O apoio administrativo ao funcionamento do colegiado ficará a cargo da própria COLTERN, responsável por secretariar as reuniões e acompanhar o andamento das ações decorrentes das recomendações emitidas. A resolução entrou em vigor na data de sua publicação, com as assinaturas do secretário de Fazenda, Álvaro Luiz Bezerra; do procurador-geral do Estado, Antenor Roberto Soares de Medeiros; e do secretário de Segurança Pública, Francisco Canindé de Araújo Silva.

Resolução Interadministrativa Nº 2/2026 – SEFAZ/PGE/SESED