IBJR critica AGU por ação bilionária contra bets e fala em “insegurança jurídica”

O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) afirmou que a ação bilionária movida pelo governo federal contra 17 operadoras de apostas “carece de elementos essenciais” e aprofunda a insegurança jurídica no setor. A entidade, que representa plataformas eletrônicas de apostas no país, divulgou a posição em nota publicada nesta quinta-feira (1º/10).

A ação foi ajuizada na segunda-feira (28/9) pela Advocacia-Geral da União (AGU) na Justiça Federal de Pernambuco, com pedido de indenização de R$ 1 bilhão contra as 17 bets. A manifestação do IBJR se soma a críticas de outras entidades do setor, conforme apuração do Globo Online e da Veja: a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) já havia classificado a decisão do governo de recorrer ao Judiciário como “contraditória”, enquanto a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) pediu, também nesta quinta-feira (1º/10), a suspensão imediata da medida provisória que proibiu as bets no país.

Para o IBJR, uma indenização “dessa magnitude” exigiria “a comprovação do dano, a demonstração do nexo causal entre esse dano e a atividade das empresas e a individualização das responsabilidades”. A entidade ressalta que esses elementos “não foram demonstrados” pela AGU na ação.

Referências ao tabaco e contradição institucional

A nota do IBJR também registra “preocupação” com o fato de a peça processual conter “diversas referências à indústria do tabaco, a ponto de a própria Justiça determinar sua correção”. Para o instituto, “uma pretensão bilionária contra um setor regulado não pode ser construída a partir da adaptação de argumentos formulados para uma atividade completamente distinta, sem considerar as particularidades jurídicas e regulatórias do mercado de apostas de quota fixa”.

O instituto aponta ainda o que chama de “contradição institucional” na iniciativa: “a União busca responsabilizar empresas que exercem uma atividade legal, autorizada e regulamentada pelo próprio Governo Federal”. A entidade lembra que as operadoras atuam sob a Lei nº 14.790/2023 e as normas da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, e defende que “eventuais responsabilidades devem ser apuradas de forma individualizada, e não a partir de uma imputação genérica ao setor regulado”.

Conflito com o STF

Outra crítica do IBJR aponta que “a constitucionalidade e os limites do modelo regulatório das apostas já estão em discussão no Supremo Tribunal Federal e em ações correlatas, sob relatoria do ministro Luiz Fux”. Diante disso, a entidade alerta que “uma ação civil pública genérica, em primeira instância e com pedido bilionário, pode antecipar por via lateral uma discussão submetida à Suprema Corte, ampliando a insegurança jurídica para o mercado regulado”.

A nota encerra com declaração de compromisso institucional: “O Instituto reafirma seu respeito ao Poder Judiciário e sua confiança na condução técnica das ações constitucionais. Reitera também seu compromisso com o Jogo Responsável, a proteção do apostador e a integridade do mercado. O IBJR apoia políticas públicas de saúde baseadas em evidências, e não em peças processuais sem lastro empírico.”