Influenciadores e Jogos virtuais: Especialista explica nova regulamentação de iGaming

A regulamentação do iGaming no Brasil, instituída através da Lei 14.790/23 e do Decreto 11.907/2024, constitui um novo momento para o setor de jogos online, para os operadores, para os jogadores e também para os famosos e influenciadores, que divulgam este tipo de jogos. A legislação é um reflexo do reconhecimento governamental do potencial arrecadatório dessa indústria, que já movimentava cifras significativas mesmo antes de sua formalização, revela reportagem do Extra.

“O Brasil finalmente abriu as portas para legalizar e regular o mercado de jogos online, uma mudança que vai desde a legalização das atividades até a implementação de mecanismos de proteção ao consumidor e garantias de integridade do segmento”, explica Faustino da Rosa Junior, advogado especialista em legislação de jogos.

A nova legislação permite apostas de quota fixa em eventos esportivos reais ou virtuais, com a necessidade de licenciamento prévio pelo Ministério da Fazenda.

Faustino ressalta a importância desta medida: “A introdução da Lei 14.790/23 autoriza essas apostas sob um regime rigoroso de conformidade. Isso inclui restrições ao marketing e à participação de menores de idade, estabelecendo um marco legal que visa serviços justos aos apostadores e a prevenção de práticas prejudiciais como a lavagem de dinheiro e a ludopatia.”

Um ponto central da nova regulamentação é a proteção ao consumidor e a promoção do jogo responsável. Faustino detalha que “as empresas agora são obrigadas a adotar medidas de responsabilidade social, como fornecer informações sobre os riscos associados às apostas, promover a definição de limites de gastos e oferecer ferramentas de auto exclusão.” Ele adiciona que “essas medidas são essenciais para mitigar os riscos de vício em jogos, e a legislação brasileira tem sido rigorosa nesse aspecto, o que inclui a verificação da idade dos participantes para garantir que menores não participem das apostas.”

Do ponto de vista econômico, a regulamentação dos jogos online representa uma nova e robusta fonte de receita para o governo, que enfrenta desafios econômicos persistentes. “O impacto esperado na arrecadação fiscal é significativo, estimando-se que o governo possa arrecadar entre R$ 1,6 bilhão e R$ 5 bilhões a mais já em 2024”, afirma Dr. Faustino. “Isso não apenas fortalece o orçamento público mas também abre caminho para mais investimentos em áreas cruciais como saúde e educação.”

O advogado também aponta os desafios que as empresas enfrentam para se adaptar às novas normas. “Os operadores precisam fazer investimentos consideráveis para cumprir os requisitos legais, o que pode superar os 20 milhões de reais. Além disso, as exigências incluem infraestrutura tecnológica avançada e sistemas robustos de segurança cibernética.”

O governo planeja utilizar um sistema eletrônico integrado para fiscalizar e garantir o cumprimento das normas. “Todo o procedimento administrativo para a obtenção de licença tramita eletronicamente, o que facilita a fiscalização e o cumprimento das normas por parte das empresas”, explica o Dr. Faustino.

As mudanças também afetam como jogos online são divulgados, especialmente por figuras públicas e influenciadores. “É vital que a publicidade promova o jogo responsável. Influenciadores têm o dever de informar sobre os riscos do jogo e promover práticas de jogo seguro, sob pena de enfrentarem responsabilidades legais por publicidades irresponsáveis”, comenta o advogado.

A nova legislação de iGaming no Brasil estabelece uma estrutura legal robusta que beneficia todos os stakeholders envolvidos – desde o governo, operadores, influenciadores, até os consumidores e a sociedade em geral. “Esta legislação não apenas regula uma indústria importante, mas também introduz medidas de proteção social que beneficiam diretamente a população brasileira”, conclui Dr. Faustino Junior. Com essas mudanças, espera-se que o setor de jogos online no Brasil cresça de forma sustentável e responsável.