JHC foi eleito prefeito de Maceió

 

João Henrique Holanda Caldas, o JHC, do PSB, foi eleito prefeito de Maceió (AL). JHC é filho do advogado alagoano João Caldas, que patrocina a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 563) ajuizada pelo Partido Humanista da Solidariedade (PHS) no Supremo Tribunal Federal (STF).

Na ação, que tem a relatoria do ministro Edson Fachin, o PHS afirma que os Decretos-Lei nº 3.688, de 1941 (Lei de Contravenções Penais) e nº 9.215, de 1946, ofendem os Direitos e Liberdades Fundamentais, os Princípios da Ordem Econômica, da Livre Iniciativa (CF, art. 1º, IV) e da Livre Concorrência (CF, art. 170, caput, IV e § único) e violam regras de Exploração Direta de Atividade Econômica pelo Estado (CF, art. 173).

A tese é que a criminalização da atividade econômica privada dos jogos de azar não é adequada e proporcional, seja pela inadequação do bem juridicamente tutelado pelo art. 50 da LCP e pelo Decreto-Lei 9.215, de 1946 (moral e bons costumes), seja porque o Estado que proíbe, é o mesmo que explora o jogo de azar”.