Federal

DECRETO-LEI Nº 3.688, de 3 de Outubro de 1941 — Lei das Contravenções Penais.

O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 180 da Constituição,         DECRETA: (…) Lei das Contravenções Penais Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de Outubro de 1941   Parte Especial Capítulo VII Das Contravenções Relativas à Polícia de Costumes Jogo de Azar Art. 50 – Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: Pena – prisão simples, de 3 (três) meses a 1...