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Federal I 12.07.04

LEI AGNELO/PIVA — DECRETO No. 5.139, de 12 de julho de 2004 — Dispõe sobre a aplicação dos recursos financeiros referentes ao art. 9º e o inciso VI do art. 56 da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º e inciso VI do art. 56 da Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998, DECRETA: Art. 1° A aplicação dos recursos financeiros de que tratam o art.9o. e o inciso VI do art.56 da Lei no.9.615, de 24 de março de 1998, destinados ao Comitê Olímpico Brasileiro – COB e ao...

Federal I 30.04.04

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 98, de 29 de abril de 2004 — Institui GTI para elaborar estudos e propostas de revisar dispositivos legais que regulamentam as loterias administradas pela Caixa Econômica Federal

Edição Número 82 de 30/04/2004 Ministério da Fazenda Gabinete do Ministro PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 98, DE 29 DE ABRIL DE 2004 OS MINISTROS DA FAZENDA, DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, E DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhes conferem o parágrafo único e inciso IV do art. 87 da Constituição, e considerando as determinações constantes da DECISÃO Nº 772/2001-TCU-PLENÁRIO, sobretudo dos pontos 8.1.1, 8.1.6 e 8.2, resolvem: Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho Interministerial...

Federal I 30.04.04

DECRETO nº 5.056, de 29 de abril de 2004 – Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal

O Decreto nº 5056/2004, publicado hoje no Diário Oficial da União, aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal. A medida revoga o decreto nº 4371, de setembro de 2002. A administração da CEF respeitará os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como os seguintes preceitos: I – programação e coordenação de suas atividades, em todos os níveis administrativos; II – desconcentração da autoridade executiva como forma de assegurar maior eficiência e agilidade às atividades-fim, com descentralização...

Federal I 05.12.00

RESOLUÇÃO DO COAF Nº 009, DE 05 de dezembro de 2000 — Dá nova redação ao art 3º da Resolução nº 003 de 2 de junho de 1999 e da Resolução nº 005 de 02 de julho de 1999.

COAF – RESOLUÇÃO Nº 009, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2000 Dá nova redação ao art. 3º e ao item "2" do anexo à Resolução nº 003, de 2 de junho de 1999, que dispõe sobre procedimentos a serem observados pelas entidades que efetuem, direta ou indiretamente, distribuição de dinheiro ou quaisquer bens móveis ou imóveis, mediante sorteio ou método assemelhado, bem como aos arts. 3º, 9º e 10 e aos itens 2, 3 e 4 do anexo à Resolução...

Federal I 02.07.99

RESOLUÇÃO DO COAF Nº 005, de 02 de julho de 1999 — Regula o segmento de Jogos de Bingo

COAF – RESOLUÇÃO Nº 005, DE 2 DE JULHO DE 1999 Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas jurídicas que explorem jogos de bingo e/ou assemelhados A Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 9º do Estatuto aprovado pelo Decreto n° 2.799, de 8 de outubro de 1998, torna público que o Plenário do Conselho, em sessão realizada em 30 de junho de...

Federal I 02.06.99

RESOLUÇÃO DO COAF No.003, de 2 de junho de 1999 — Regula o segmento de Loterias e Sorteios

A Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 9º do Estatuto aprovado pelo Decreto n° 2.799, de 8 de outubro de 1998, torna público que o Plenário do Conselho, em sessão realizada em 1° de junho de 1999, com base no § 1° do art. 14 da Lei n° 9.613, de 3 de março de 1998, resolveu: Seção I Das Disposições Preliminares Art. 1° Com...

Federal I 03.03.98

LEI Nº 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998 — Dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, e dá outras providências

LEI Nº 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998 Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, e dá outras providências O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO IDOS CRIMES DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES Art....

Federal I 12.11.79

LEI Nº 6.717, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1979 – Autoriza modalidade de concurso de prognósticos da Loteria Federal regida pelo Decreto-lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.

LEI Nº 6.717, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1979 Autoriza modalidade de concurso de prognósticos da Loteria Federal regida pelo Decreto-lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Caixa Econômica Federal fica autorizada a realizar, como modalidade da Loteria Federal regida pelo Decreto-lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, concurso de prognósticos sobre...

Federal I 27.02.67

DECRETO-LEI Nº 204, de 27 de fevereiro de 1967 — Dispõe sobre a exploração de loterias e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o parágrafo 2º, do artigo 9º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, e CONSIDERANDO que é dever do Estado, para salvaguarda da integridade da vida social, impedir o surgimento e proliferação de jogos proibidos que são suscetíveis de atingir a segurança nacional; CONSIDERANDO que a exploração de loteria constitui uma exceção às normas de direito penal, só sendo admitida com o sentido...

Federal I 10.02.44

DECRETO-LEI No. 6.259, de 10 de fevereiro de 1944 — Dispõe sobre o Serviço de Loterias — DOU 18/02/1944

DECRETO-LEI 6.259 DE 10/02/1944 – DOU 18/02/1944(artigos 1 a 74)ART.1 – O serviço de loteria, federal ou estadual, executar-se-á, em todo o território do país, de acordo com as disposições do presente Decreto-Lei.ART.2 – Os Governos da União e dos Estados poderão atribuir a exploração do serviço de loteria a concessionários de comprovada idoneidade moral e financeira.§ 1º A loteria federal terá livre circulação em todo o território do país, enquanto que as loterias estaduais ficarão adstritas aos limites do...