Lei aprovada pela ALESP permite delegação da LOTESP

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Deputado Vinicius Camarinha trocou a recriação da Loteria do Estado de São Paulo, pelos recursos advindos da LOTESP (Foto: Alesp)

Na última quarta-feira (10), foi aprovado em Plenário da Assembleia Legislativa de São Paulo o Projeto de Lei 40/2021, do deputado Vinicius Camarinha (PSB), para a criação do Programa Estadual de Apoio à Oncologia Infantil e Enfermidades Correlacionadas (Pro-Oncologia Infantil). A iniciativa visa combater e prevenir à doença, além de proporcionar agilidade nos atendimentos pediátricos, limitando um prazo de cinco dias após o diagnóstico para o início dos exames e cirurgias.

No texto original do projeto de lei, o deputado Vinicius Camarinha, tinha previsto a recriação da Loteria do Estado de São Paulo – Lotesp.

O artigo 4º previa que “para a consolidação do disposto nesta lei e para garantir recursos ao programa PRO-ONCOLOGIA INFANTIL, fica autorizado o Poder Executivo a criar a loteria do Estado de São Paulo (LOTESP), a ser regulamentada por Decreto observando as normas gerais previstas na legislação federal”.

Alertado que a LOTESP não tinha sido extinta, mas suspensa através do Decreto nº 53.977/2009, do ex-governador José Serra e da vigência das Leis estaduais 10.871/2001 (Loteria da Habitação) e 10.242/1999 (Loteria da Cultura), o próprio parlamentar apresentou na terça-feira (9) uma Emenda de Pauta modificando o art. 4º com a seguinte redação:

Artigo 4º – Para a consolidação do disposto nesta lei e para garantir recursos ao programa PRO-ONCOLOGIA INFANTIL, fica autorizado o Poder Executivo a criar a loteria do Estado de São Paulo (LOTESP), cujo serviço público poderá ser delegado a critério do Poder Executivo, e será regulamentado por Decreto observando as normas gerais previstas na legislação federal.

Parágrafo 1º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Parágrafo 2º – Os recursos advindos da LOTESP poderão também ser empregados nos programas do Fundo Social de Solidariedade.

“A presente emenda na ampliação de utilização dos recursos advindos da LOTESP, abrangendo assim, os Programas do Fundo Social de Solidariedade, destinados a atender diretamente às pessoas em situação de vulnerabilidade social ou através do apoio às organizações sociais que o façam, especialmente através da oferta de cursos de qualificação profissional e oferta de ajuda humanitária”, justificou o parlamentar.

Delegação de serviço público

A Constituição Federal, em seu art. 175, admite duas formas de delegação de serviço público: concessão e permissão. Este principal artigo sobre o tema não prevê a figura da autorização de serviço público, o que gera dúvidas quanto à sua manutenção como vínculo de delegação de serviço público na atual ordem constitucional. A Lei nº 9.491/97 (Lei de Desestatização), em seu art 2º, inciso III, considera a delegação de serviço público como uma de suas formas, citando expressamente as modalidades de autorização, permissão e concessão de serviço público.

Confira a íntegra da Lei aprovada pela ALESP.

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