Liminar garante continuidade da operação da Megapix.bet
O juiz federal Itagiba Catta Preta Neto, da 4ª Vara do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), estendeu nesta quarta-feira (9) a liminar em favor da empresa de apostas esportivas online MegaPix para que ela possa manter suas atividades até a apreciação de sua documentação.
“Defiro o pedido ID 2165591553 para estender o prazo fixado na decisão ID 2153078032 até que seja concluída a análise de sua documentação e verificação da respectiva regularidade”, decidiu o magistrado federal.
A empresa Megapix Comunicação e Tecnologia Ltda., com sede em Caruaru (PE), não tinha sido incluída na lista de bets autorizadas a operar no Brasil pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda – SPA/MF. Com isso, a plataforma entrou com o pedido de liminar para estender até o fim do ano o prazo para se regularizar.
No pedido de liminar, os advogados Ariane Sabrina Batista e Marcos Bispo Alves alegaram violação ao princípio da segurança jurídica no ato que antecipou o prazo para regularização das bets para setembro – em outubro, a SPA/MF tinha divulgado uma lista de empresas que pediram autorização à pasta.
No dia 15 de outubro do ano passado, a empresa MegaPix teve a primeira liminar nacional concedida para ser incluída na lista das empresas autorizadas a atuar até 31/12/2024, considerando a tese de que a Lei 14.790/23 e Portaria nº 827/24 assim determinavam, sendo que a alteração repentina do prazo da Portaria 1.475/24 não poderia se sobrepor a legislação anterior, nos termos da Decisão Judicial.
Após a publicação da nova lista das empresas autorizadas no dia 1º de janeiro deste ano, a Megapix ficou excluída, sem considerar a ausência de apreciação de sua documentação até o dia 31 de dezembro, além de dificuldades técnicas enfrentadas pela plataforma e outras empresas na submissão de testes dos laboratórios credenciados pela SPA/MF, o que gerou a prorrogação de prazo para algumas empresas.
“Com base no princípio da isonomia dos atos públicos, foi deferida a liminar nesta quarta-feira para prorrogação do prazo, mantendo a Megapix.bet autorizada a funcionar no mercado nacional até a apreciação de sua documentação”, comentou a advogada Ariane Sabrina Batista.
O site da Megapix, que tem autorização do governo de Curaçao e não tem concessão estadual, está operando normalmente. O jogador Vagner Love é apresentado como “embaixador” do site de apostas nas redes sociais.
O pedido no SIGAP – Sistema de Gestão de Apostas da empresa empresa Megapix Comunicação e Tecnologia Ltda (CNPJ 54.095.458/0001-09) é o de número 141 e foi protocolado no dia 27 de setembro.
